MODIFICAÇÕES
Regras sobre quem trabalha em feriados ganha novo texto com mais de 200 exceções; entenda
Novo texto tem sua publicação prevista para dia 19 de fevereiro e deve corrigir ilegalidade contida na Portaria nº 671/2021...
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Autores da ação argumentam que há jurisprudência na Corte no sentido de que a contribuição assistencial é devida por todos...