LEI SANCIONADA
Vítimas de violência doméstica terão sigilo garantido; entenda
Texto altera a Lei Maria da Penha e sigilo não abrange o nome do autor do crime
Saiba tudo sobre processo criminal
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O devido processo legal não é apenas uma etapa burocrática de um processo criminal
Republicano disse que as investigações são uma perseguição liderada pelos democratas