LEI MUNICIPAL
Servidores municipais de Estância Velha terão maior tempo de licença-paternidade
Prorrogação passa de cinco para 30 dias e também beneficia pais de filhos adotivos.
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Prorrogação passa de cinco para 30 dias e também beneficia pais de filhos adotivos.
Atualmente, servidores públicos e trabalhadores em regime CLT têm direito a 5 dias de licença-paternidade
Atualmente, a garantia é que os pais tenham cinco dias de afastamento remunerado
Ação julgada tem como argumento a falta de legislação para garantir o direito à licença