O município de Portão conseguiu na Justiça uma decisão favorável para que a Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) retire os bloqueios no desvio do pedágio da RS-240, que corta a cidade.
Foto: Débora Ertel/GES-Especial
Na decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), a desembargadora Denise Oliveira Cezar classificou os bloqueios no acesso alternativo como um ato que “viola o direito fundamental de ir e vir, na medida em que os acessos/desvios existem há anos e o aumento de circulação de veículos se dá em razão do ajuste tarifário.”
A decisão judicial foi publicada pouco depois das 18 horas e, com isso, os motoristas terão a possibilidade de escapar da praça de pedágio através do desvio já existente. Em seu despacho, a desembargadora também decidiu que a concessionária não pode realizar ações de regulação de tráfego que impeçam a circulação pelo desvio.
Mesmo vitorioso no mérito, o município de Portão não obteve a isenção de pedágio para os veículos emplacados na cidade. Outro ponto favorável à CSG, é quanto à sinalização, já que a concessionária foi autorizada a manter placas de alerta para segurança dos desvios.
Procuradora-Geral do Município, Tatiana Sampaio considerou positiva a decisão judicial. “Creio que vai ao encontro do que a população espera do poder Judiciário.” Quanto a sinalização, Tatiana considera apenas que a concessionária não pode impedir o fluxo de veículos no trecho. “Não somos contra a segurança, mas desde que seja de forma adequada e razoável.”
Na manhã de quarta (4), a CSG informou que, no momento, não irá se manifestar sobre o caso.
Polêmica
Desde a instalação do pedágio na cidade Portão se criou um impasse quanto a cobrança do valor. Após a instalação, o governo municipal asfaltou o trecho que serve como desvio da praça de cobrança.
No dia 18 de setembro, a Justiça autorizou a CSG a fechar o acesso ao desvio, decisão que foi contestada pela Prefeitura no dia 25 de setembro, três dias após a CSG reinstalar os bloqueios no desvio.
O trecho pedagiado da RS-240 faz parte do Bloco 3 de concessões do governo do Estado, que prevê a mudança da praça para São Sebastião do Caí em 2024. Porém, o prefeito da cidade, Julio Campani, também se mostra contrário a instalação do pedágio no município.
Free flow no alvo
Tatiana também anunciou que o município deve ingressar na Justiça para impedir a implementação do sistema free flow. “Próximo passo é rever a questão do free flow, que no nosso sentido vai contra a lei federal que regula a matéria.”
Em agosto, o governo do Estado anunciou, juntamente com a CSG, o começo da instalação de pórticos do free flow, que irão analisar a possibilidade de instalação do novo sistema de pedágio dentro de dois anos.
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