Após ter o projeto de lei que permutaria o Centro de Feiras pela construção de um centro de convenções e congressos no Parque do Palácio arquivado, na segunda-feira (16), a Prefeitura de Canela protocolou uma solicitação ao governo do Estado, que pede pela retirada do gravame que obriga a edificação do prédio de negócios.
Foto: Fernanda Fauth/GES-Especial
O ofício foi entregue à Casa Civil durante agenda do prefeito Constantino Orsolin na capital nesta quarta-feira (16). No documento, o chefe do Executivo de Canela destaca que o governo municipal “empreendeu todos os esforços no sentido de, dentro dos regramentos legais, cumprir com as condições de execução do objeto que foi alvo da doação onerosa do imóvel público estadual ao Município de Canela, nos termos da Lei Estadual n° 13.506/2010 e Lei Municipal n° 3.048/2010”.
Ainda complementa que “diante das circunstâncias e ao exíguo prazo para que o Município edifique e instale no local um centro de convenções e congressos, assim como a proximidade das eleições municipais, cujo reflexo direto e restritivo incide sobre a Lei de Licitações, a administração municipal de Canela solicita: ‘a retirada do encargo de doação e recebimento, isentando o Município de cumprir com os termos da Lei Estadual n° 13.506/2010 e Lei Municipal n° 3.048/2010, no aspecto da implantação do equipamento público’”.
O documento ainda pede que seja revisto o gravame, e que, na medida do possível, se pactue outro de comum interesse.
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