O prefeito de Estância Velha, Diego Francisco (PSDB), sancionou no início desta semana, o projeto de lei número 30 de 2024, que amplia o período de licença-paternidade dos servidores públicos municipais para 30 dias. O prazo anterior era de cinco dias.
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Já em vigor, o texto foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores em sessão extraordinária na última segunda-feira (15).
Conforme o texto, o servidor poderá ter mais 25 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei. Conforme está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em Estância Velha, a licença também se estende para casos de adoção e obtenção de guarda judicial para fins de adoção. “A extensão do prazo será benéfica para garantir tempo de qualidade aos pais junto à família, essencial para o desenvolvimento saudável das crianças”, diz trecho da justificativa do projeto.
A importância em estender o auxílio paternidade também foi ressaltada como ferramenta para o fortalecimento de vínculos afetivos entre pai e filho. “A ausência paterna sobrecarrega a mãe, que se encontra no delicado período puerperal, cuja duração é de 30 a 45 dias após o parto, com limitações físicas e carências psíquicas. O mesmo vale para a mãe adotante, que se encontra em fase de adaptação à nova realidade familiar e demanda a presença e a participação ativa do pai adotante no desenvolvimento da criança”.
O que diz a lei
A licença-paternidade é um direito dos trabalhadores de carteira assinada, assim como os servidores públicos municipais, estaduais ou federais. O benefício é concedido a partir do dia do nascimento do filho, ou nos casos de adoção.
Para os trabalhadores da iniciativa privada o período de licença é de cinco dias, que pode ser prorrogado por mais 15 dias nas empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã.
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