A Câmara de Novo Hamburgo encerrou nesta segunda-feira (29) a análise de parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que aprovou com ressalvas as contas do Executivo referentes ao exercício de 2019. Por unanimidade, os vereadores decidiram pelo acolhimento do relatório.
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Foto: Divulgação/ Daniele Souza-CMNH
O documento foi levado a plenário pela Mesa Diretora por meio do projeto de decreto legislativo 6/2023. A matéria ratifica a aprovação das contas da prefeita Fatima Daudt (MDB) e do então vice-prefeito Antonio Fagan, em conformidade com o posicionamento do TCE-RS.
Ressalvas
Conforme o parecer do TCE-RS, assinado pelos conselheiros Estilac Xavier, Heloísa Piccinini e Renato de Azeredo, foram apontadas a existência de “falhas formais e de controle interno”, mas “sem prejuízos ao erário”. Os apontamentos constaram apenas na análise das contas da prefeita Fatima, com a recomendação de correções para os anos subsequentes. Em relação a Fagan, o parecer não trouxe apontamentos.
Em nota a Procuradoria-Geral do Município esclarece que não há aprovação de contas de qualquer cidade sem ressalvas por parte do TCE. “No caso de Novo Hamburgo, são questões meramente formais e completamente sanáveis. A aprovação das contas da atual Administração Municipal vem ocorrendo todos os anos, demonstrando seriedade e responsabilidade com o erário”, diz o documento.
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