Prefeitura veta projeto que prevê divulgação do andamento de obras públicas

A Prefeitura de Novo Hamburgo anunciou na última semana o veto ao projeto de lei que obriga o governo municipal a divulgar em seu site o cronograma de execução e o andamento de todas as obras realizadas no município. A proposta foi aprovada por unanimidade em duas votações pelos vereadores no mês passado.

O projeto, de autoria do vereador Cristiano Coller (PP), determinava a publicação de fotos mensais das obras, demonstrando a evolução das intervenções, a indicação do percentual de andamento dos serviços, o prazo para conclusão e o valor contratado junto à empresa vencedora da licitação. Ao final, também deverão ser divulgados os gastos totais com a obra.

Prefeitura alega institucionalidade

O município informou que, apesar de ser uma proposta louvável, o projeto é considerado inconstitucional, pois trata de assuntos relacionados à organização administrativa e aos serviços públicos.
Porém, durante o trâmite na Câmara, a proposta original recebeu parecer favorável de constitucionalidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur).

O município alega que o veto ao projeto do progressista foi feito devido a vícios de origem que geravam custos ao município e, por conta disso, foi considerado inconstitucional - visto que somente o Executivo pode propor iniciativas que gerem gastos aos cofres públicos.

“Para sua implementação, o Município deveria dispor de toda uma nova organização interna em diversas secretarias, o que evidentemente demandaria tempo para a criação de novos sistemas eletrônicos e abastecimento de dados por servidores específicos. Enfim, uma série de medidas administrativas que, além dos custos envolvidos, demandaria dispêndio de tempo”, consta no documento assinado pela prefeita Fatima Daudt (MDB).

Além disso, a prefeita aponta ainda inconstitucionalidade do projeto original na maneira como a matéria criava atribuições ao Executivo que não podem ser encaminhadas pela Câmara “por constituir atribuição privativa do Chefe do Executivo, havendo flagrante invasão de competência, o que evidencia o vício de inconstitucionalidade formal”.

Tramitação na Câmara

O veto foi analisado e admitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa nesta segunda-feira (19). Os parlamentares alegaram que o “documento reúne todos os requisitos para tramitar na Câmara”. Agora, o texto aguarda a definição de data para sua votação em plenário, o que deve ocorrer até meados de setembro.

O vereador Cristiano Coller (PP), autor do projeto, informou que vai tentar derrubar o veto em plenário. "Já esperava o veto, mas acredito que o projeto seja fundamental por tornar transparente o andamento das obras no município, por isso vamos tentar articular os votos necessários". Para aprovar a derrubada do veto, são necessários oito votos dos 14 parlamentares.