O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) cobrou explicações sobre o cumprimento do decreto municipal de criação da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional de Novo Hamburgo (Caisan).
Foto: Divulgação
Ocorre que o órgão foi criado em 30 de agosto de 2023 e tinha dois meses para entrar em funcionamento, por meio da nomeação de diretores, o que não aconteceu. Fazem parte da Caisan, conforme decreto assinado pela prefeita Fatima Daudt, os secretários de Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Fazenda e Desenvolvimento Econômico, que podem nomear diretores para representá-los.
Segundo a titular do Comsea, Claudete Schneider, a Caisan jamais se reuniu e, com isso, Novo Hamburgo não criou a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Por consequência, a cidade não está filiada ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), deixando de receber recursos federais para o combate à fome.
“Hoje o Cras Primavera, que atende quatro bairros, distribui 20 cestas básicas por mês. São 20 cestas para atender essa comunidade. É muito abaixo de atender qualquer demanda”, diz Claudete. “Soberania alimentar é não precisar de ajuda de outro para ter comida de qualidade. Lembrando que, na cesta básica, frutas e verduras não fazem parte”, complementa.
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De acordo com a Prefeitura, a “constituição e a operacionalidade” da Caisan foram prejudicadas pelos repetidos episódios de alagamentos que atingiram a cidade em 2023. Segundo a nota, as fortes chuvas levaram a “administração pública a concentrar seus esforços no atendimento aos atingidos, o que incluiu abrigo e fornecimento de alimentação”. O Município garante que a operação dos trabalhos da Câmara serão iniciados em breve e para, entre outras ações, captar recursos junto ao Sisan.
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