REGULAMENTAÇÃO
Licença-paternidade de 120 dias? Entenda por que medida está em discussão e o que pode mudar
Atualmente, a garantia é que os pais tenham cinco dias de afastamento remunerado
Última atualização: 18/12/2023 17:48
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso tem 18 meses para regulamentar a licença-paternidade. Se o prazo não for cumprido, os ministros voltarão a analisar o processo, para definir os parâmetros que vão vigorar até a edição de uma lei.
"Aqui está em questão exatamente os cuidados com as crianças. A licença-paternidade tem esse sentido maior, de proteção à família", defendeu o ministro Edson Fachin.
Os ministros concluíram que deputados e senadores foram omissos no assunto. A licença-paternidade é regida até hoje por uma regra provisória estabelecida na Constituição, que concede cinco dias de afastamento remunerado aos pais.
A decisão é resultado de um recuo do STF. Em um primeiro momento, os ministros chegaram a debater parâmetros de transição, como o prazo da licença, que entrariam em vigor até o Congresso aprovar uma lei. Uma das propostas era equiparar a licença-paternidade à maternidade, que é de 120 dias.
Prevaleceu, no entanto, uma posição mais cautelosa. A maior preocupação dos ministros foi equilibrar o direito com os impactos no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O processo chegou a ser colocado em votação no plenário virtual, mas o ministro Luís Roberto Barroso pediu para transferir o julgamento ao plenário físico.
Os ministros também defenderam que a decisão é importante para equiparar o tratamento dispensado a homens e mulheres no mercado de trabalho.