Famílias de Novo Hamburgo que estão desalojadas ou tiveram perda total da moradia durante a enchente de maio têm direito ao benefício do aluguel social. O projeto de lei que regulamenta o pagamento do benefício foi aprovado em definitivo pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (16). Agora, a proposta segue para a sanção da prefeita Fatima Daudt (MDB). Conforme a proposta, o auxílio municipal beneficiará 187 famílias.
Foto: Dário Gonçalves/GES-Especial
O projeto garante o direito a auxílio-aluguel de R$ 749,00 mensais, por até seis meses, para famílias que tiveram suas residências reconhecidas pela Defesa Civil como “indisponíveis temporária ou definitivamente para habitação”.
O benefício, conforme o texto, será financiado pelo governo do Estado e pelo município, e está condicionado ao repasse da contrapartida pelo Piratini, que destinará o valor de R$ 2,4 mil por família – R$ 400,00 mensais. O restante do auxílio (R$ 349) será complementado pelo Município “conforme sua capacidade orçamentária e financeira”.
Como funcionará o auxílio-aluguel
O texto define que a assistência financeira será concedida para pessoas em situação de vulnerabilidade social com renda per capita entre R$ 218,00 e R$ 706,00, desde que tenham Cadastro Único (CadÚnico) ativo e atualizado. Além disto, é necessário comprovar que seu domicílio foi classificado pela Defesa Civil como temporária ou definitivamente indisponível para habitação em decorrência dos eventos climáticos e chuvas intensas ocorridas no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.
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