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Eduardo Leite assina e decretos que vão revisar benefícios fiscais concedidos pelo Estado são publicados
Publicação foi feita neste sábado (16) no Diário Oficial (DOE). "Permitindo a melhor avaliação pela sociedade gaúcha dos caminhos disponíveis para garantir o equilíbrio das contas públicas."
Última atualização: 16/12/2023 18:47
Foram publicados neste sábado (16), na edição extra do Diário Oficial (DOE), os decretos de revisão de benefícios fiscais concedidos pelo Estado a setores produtivos no Rio Grande do Sul. Conforme o governo, a medida foi adotada visando garantir novas receitas em caso de reprovação da Assembleia Legislativa, ao projeto que prevê um aumento na alíquota de ICMS, saindo dos atuais 17% e passando para 19,5%. A votação é prevista ocorrer nesta terça-feira (19) no parlamento gaúcho.
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Segundo o governo do Estado, os decretos devem entrar em vigor a partir de abril de 2024. No entanto, algum deles começam a valer já a partir de janeiro do próximo ano. Uma das mudanças está relacionada a retirada gradual de 40% dos benefícios fiscais concedidos a 64 setores.
Outra regra publicada neste sábado, visa a retirada ampliar o ICMS sobre os itens da cesta básica para 12%. Atualmente, os produtos são isentos de impostos ou pagam uma alíquota menor, de 7%. O terceiro eixo do plano do governador Eduardo Leite (PSDB) é limitar o benefício chamado de Ampliação do Fator de Ajuste de Fruição (FAF). Essa benesse significa reduzir a cobrança para as empresas que adquirem insumos e produtos produzidos no Estado.
O governador reiterou que a publicação ocorreu para dar transparência às medidas. "Permitindo a melhor avaliação pela sociedade gaúcha dos caminhos disponíveis para garantir o equilíbrio das contas públicas no presente e a proteção da futura participação do Rio Grande do Sul no bolo tributário."
Leite afirma que a decisão de ajustar a alíquota do ICMS, que será votada na Assembleia Legislativa, foi adota por conta da reforma tributária, aprovada no Congresso Nacional. Além disso, o governador relatou perdas de arrecadação nos últimos anos.