CPI DOS ÔNIBUS: Relatório que aponta indícios de improbidade é aprovado e será enviado ao Ministério Público

Por 8 votos a 4 Câmara de Vereadores aprovou, em segunda votação ontem, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte público. Instaurada para investigar o serviço de transporte coletivo público, a comissão foi criada no dia 27 de maio, exatamente um mês após a Viação Santa Clara (Visac-RS) assumir o comando do serviço na cidade.

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O parecer, aprovado pelos parlamentares, apurou denúncias de atrasos nas linhas, suspensão de serviços e utilização de veículos em qualidade aquém do prometido, e aponta para indícios de improbidade administrativa da secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira (Veja manifestação da secretária abaixo).

Conforme o relator, vereador Raizer Ferreira (PSDB), com o fim dos trabalhos da CPI, o relatório final sobre as investigações segue para o Ministério Público (MPRS), para que sejam tomadas as medidas cabíveis do ponto de vista judicial. “Nós precisávamos fazer um trabalho para poder defender a nossa comunidade. E defender a comunidade é fiscalizar, entretanto não é do Poder Legislativo dizer o que deve ser feito, mas podemos indicar os problemas que foram levantados durante a investigação e apontados no relatório”, pontua.

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O documento solicita ainda que o MPRS estude a adoção de providências legais cabíveis e acompanhe a situação até que a operação atinja “níveis mínimos de qualidade”.

Para a CPI, ficou comprovado que o governo municipal não fiscalizou de forma correta o serviço, além de não disponibilizar a estrutura adequada para o pleno funcionamento do sistema, a chamada “troncalização”, que previa no projeto básico da licitação a construção de cinco microterminais, obras estas que deveriam ter sido implantadas pela Administração. Além disso, o texto também aponta falta de veículos para atender a demanda de passageiros.

Não atuou diretamente

Questionado sobre o indiciamento da secretária e a ausência do nome da prefeita Fatima Daudt (MDB), o relator alegou que após a coleta de materiais, 17 oitivas – que resultaram em mais de 15 horas de depoimentos -, ficou comprovada que Fatima teve participação indireta, o que não justificaria a arrolamento.

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“Quem assinou a licitação, quem teve o compromisso direto com a licitação, foi a secretária. Mesmo que indicássemos a prefeita, a indicação seria meramente política e não teria a questão técnica envolvida”, esclarece. “Em nenhum momento durante a investigação foi comprovada a ação direta dela. Todas as decisões foram da secretária, a contratação foi da secretária, então é uma decisão direta da secretaria e indireta da prefeita”, completa.

Transcorreu dentro da legalidade

A secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira, se manifestou por nota sobre o caso:

“Este governo, em seus oito anos, nunca teve uma CPI na Câmara de Vereadores e praticamente todos seus projetos foram aprovados. É um governo que tem uma história limpa, sem corrupção e com todas as contas que foram avaliadas pelo Tribunal de Contas até aqui aprovadas. Esta CPI em questão aconteceu no momento das eleições e foi diretamente influenciada por elas. O processo licitatório transcorreu dentro da legalidade e foi acompanhado de ponta a ponta tanto pela Procuradoria-Geral do Município quanto pelo Tribunal de Contas. Estamos todos tranquilos quanto à lisura do processo.”