O plenário da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou por sete votos favoráveis a cinco contrários, durante sessão desta segunda-feira (21) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava possíveis falhas na atuação da Visac-RS, à frente do sistema de transporte desde o dia 27 de abril.
Foto: Joceline Silveira/GES-Especial
O texto ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário, que deve ocorrer na próxima quarta-feira (23). Se aprovado, o documento será entregue ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) para a adoção de eventuais providências legais e o acompanhamento da situação até que a operação atinja “níveis mínimos de qualidade”.
Placar apertado
O documento foi aprovado com o número mínimo de votos favoráveis. Além do relator, votaram a favor do relatório os membros da CPI, Inspetor Luz (PP), Enio Brizola (PT) e Lourdes Valim (Republicanos). Os tucanos Felipe Kuhn Braun e Semilda Tita e Cristiano Coller (PP) também foram favoráveis. Darlan Oliveira (MDB), Fernando Lourenço (Solidariedade), Ito Luciano (Podemos), Ricardo Ritter – Ica (MDB) e Vladi Lourenço (Podemos) posicionaram-se contra. Ausente, Gustavo Finck (PP) não votou, assim como o presidente Gerson Peteffi (MDB), que se manifestaria apenas em caso de empate.
Em sua fala, Enio Brizola (PT) apontou “flagrante desrespeito” ao direito do consumidor. “O maior prejudicado é o usuário, que precisou pagar outros meios para chegar a seu destino. Além, claro, do estresse e da insegurança gerados na população e nos próprios motoristas de ônibus, duramente afetados em sua saúde mental. Precisamos conter uma sangria maior para a próxima administração. E temos a responsabilidade de continuar debatendo e acompanhando este assunto”, afirmou ao justificar o voto favorável ao parecer.
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“A CPI foi aberta menos de um mês após a empresa assumir o serviço. Era o início de uma operação que está se ajustando. E precisamos destacar que o Executivo teve coragem de fazer uma licitação que se arrastava há décadas”, rebateu Fernando Lourenço, o Fernandinho (Solidariedade), um dos vereadores contrários ao relatório.
Apontamentos
O relatório aponta problemas na operação desde 27 de abril, como atrasos recorrentes, alterações de horários e trajetos sem prévio aviso e a má conservação de alguns veículos.
A falta da infraestrutura básica para a operação também foi apontada, como a inexecução da obra de cinco microterminais de integração previstos no projeto básico da licitação, que deveriam ter sido implantadas pela Administração para a chamada “troncalização do sistema”. Sem essa estrutura prevista, o sistema demandaria um aumento no número de veículos, o que não aconteceu. “A situação de estarem circulando menos ônibus que o devido levou a atrasos, alteração de trajetos e até mesmo cancelamento de linhas. Essas falhas de operação aconteceram sem nenhum tipo de aviso à comunidade, passando a ser rotina nos primeiros momentos da operação”, aponta o documento.
O levantamento aponta, ainda, déficit no sistema, ou seja, o sistema de transporte público não se sustentaria sozinho. Conforme a investigação, o projeto básico da licitação apontava a concessão tendo por base uma demanda mensal de 506.696 passageiros no sistema. “Conforme evidenciado ao longo da investigação, a demanda atingiu, no mês de maio de 2024, apenas 157.957. Evidentemente, esse número foi afetado pelo desastre climático, não podendo ser utilizado como parâmetro de comparação. O problema é que os números dos meses seguintes aumentaram em escala absolutamente insuficiente para evidenciar que a quantidade de passageiros prevista no edital será atingida”, diz outro trecho do relatório.
Conforme levantamento da CPI, em junho 292.387 mil passageiros foram transportados pela Visac-RS, no mês seguinte 342.826. Número abaixo do previsto na licitação, 506.696 mensais. Considerando que há o estabelecimento de uma tarifa fixa, o não atingimento do número de passageiros mensais no sistema resulta em prejuízo financeiro a cada mês.
“Em decorrência disso, a concessionária solicitou indenização ao governo. O governo, por sua vez, apresentou proposta de indenização de R$ 2.669.934,90 pelos prejuízos dos três primeiros meses de operação”, afirma o relatório.
De acordo com Raizer, os valores para pagamento da indenização, segundo proposta do governo, sairam do Fundo de Mobilidade Urbana e Transporte. Porém, a origem dos recursos é a venda antecipada da bilhetagem e a tendência de que gere desequilíbrio no sistema. “É importante observar que esses valores vêm da compra antecipada de passagens pelas pessoas e pelas empresas. Dessa forma, a solução apresentada pelo governo é extremamente arriscada, pois cobre o prejuízo com dinheiro de passagens ainda não utilizadas”, aponta.
“Até quando esse fundo vai suportar? Até o fim deste governo? Não se paga o transporte público neste modelo que foi apresentando”, disparou o relator.
O relator também apontou indícios de impropidade administrativada da secretária do Desenvolvimento Urbano e da Habitação, Roberta de Oliveira Gomes, durante a leitura do documento e solicitou acompanhamento do Ministério Público.
O município
No início de outubro, quando o relatório fi aprovado dentro da comissão, a prefeitura se manifestou sobre o documento. Confira a nota na íntegra:
“O Município de Novo Hamburgo esclarece que, como bem apontou o relatório final da CPI, a operação do transporte melhorou bastante desde o primeiro dia de operação, considerando que o início do novo sistema coincidiu com a decretação do estado de calamidade em Novo Hamburgo, que foi um evento que impactou toda a cidade.
Em decorrência de tal fato inúmeras ruas foram alagadas, o que precisou de uma adaptação rápida no itinerário, assim como muitos funcionários também não conseguiam se deslocar até o trabalhar, o que gerou necessidade de ajustes nas planilhas naquele momento.
Após passado o período mais crítico da calamidade, o sistema está funcionando, sendo que os próprios vereadores afirmam não haver mais reclamações referente a ausência de ônibus.
Importante referir que o Município está acompanhando todo o serviço do transporte em tempo real através da Central de Operações e reconhece que alguns atrasos ainda acontecem, o que está acarretando a emissão de notificações e a necessidade de ajustes com a Concessionárias para que tudo seja resolvido.
O relatório final aponta basicamente para a inexistência da infraestrutura prevista no edital para o fim de garantir um serviço adequado à população.
O Município esclarece que o modelo operacional previsto no edital traz uma mudança muito grande para os usuários, pois prevê uma estrutura composta por linhas estruturais (troncais) que recebem a demanda das linhas circulares (linhas nos bairros). Nesse formato o cidadão pega um ônibus no bairro e faz uma integração para embarcar em outro ônibus até o centro, por isso a necessidade da infraestrutura com a construções de microterminais.
Considerando que a alteração para os usuários do sistema é muito expressiva, por uma questão de prudência, foi realizado um aditivo contratual prevendo uma transição entre os modelos operacionais, justamente para que as mudanças sejam realizadas aos poucos, de forma a impactar as pessoas o menos possível. Assim sendo as estruturas que ainda faltam serão construídas na medida em que avançar a implementação do novo modelo operacional.
O novo sistema foi pensado e planejado, precisando ser adaptado ao cotidiano dos usuários donfire forma responsável.”
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