O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta segunda-feira (6), ao Congresso Nacional, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para acelerar o repasse de verbas para o Rio Grande do Sul. O decreto, além de determinar estado de calamidade pública no RS até 31 de dezembro de 2024, autoriza o governo a não computar no resultado fiscal os recursos e renúncias destinados à recuperação do Estado. Além disso, flexibiliza regras para contratação de serviços e compra de produtos por parte do poder público.
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O anúncio foi feito nesta tarde ao lado dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Eu vou assinar uma mensagem e enviar ao Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa dar celeridade para que atendam às necessidades do Rio Grande do Sul neste momento de calamidade”, explicou Lula.
Os presidentes dos Três Poderes se reuniram durante a tarde no Palácio do Planalto para discutir medidas emergenciais para ajudar o Rio Grande do Sul, assolado por fortes chuvas e enchentes desde o final de abril. Além deles, estavam presentes vários ministros do governo e o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Após o encontro, Lula assinou a mensagem ao Congresso Nacional. O ato foi transmito ao vivo pela pelo CanalGov, TV oficial do governo.
Na prática, a medida, que terá de ser aprovada por Câmara e Senado, permite maior flexibilidade na aplicação de recursos financeiros, independentemente dos limites de gastos estabelecidos à União e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A projeção do governo é que a aprovação possa ocorrer ainda nesta semana, o que depende de reunião com líderes da Câmara e do Senado, que ocorrem respectivamente nesta segunda e terça-feira (7). Além disso, outro projeto para mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a emissão de mais R$ 480 milhões em emendas especiais também foi enviado ao Parlamento.
Conforme a ministra de Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, o decreto dá segurança jurídica para as ações do governo federal e permite a ampliação de ações do Planalto de socorro ao estado. “Com este decreto legislativo, que é um guarda-chuva, nós poderemos editar outros tantos atos, como uma possível medida provisória com crédito extraordinário, uma negociação do ministério da Fazenda com o governador do Estado em relação à dívida, em relação a incentivos e benefícios para os setores produtivos, comerciantes, empresários, a indústria, agricultura, pecuária e também a população que foi obviamente atingida.”
O chefe do Executivo federal adiantou ainda que esse será o primeiro de uma série de atos “para as coisas começarem a andar” no Estado. “É o primeiro passo para as coisas começarem a andar, porque eu disse no Rio Grande do Sul e vou repetir agora… Esse é o pensamento do Lira, é o pensamento do Pacheco, é o pensamento do governo, é o pensamento dos ministros, nós vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a gente contribua com a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul com a melhoria da vida das pessoas, e facilitar naquilo que a gente puder facilitar, obviamente que dentro da lei, a vida do povo gaúcho”, declarou, acrescentando que este é “o primeiro de um grande número de atos que nós vamos fazer em benefício dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul”.
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