O Projeto de Lei 301/2024, do Executivo, que estabelece diretrizes para os Planos Municipais de Arborização Urbana e o manejo de vegetação sob redes de distribuição e linhas de transmissão de energia elétrica, foi aprovado nesta terça-feira (5) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Com 30 votos favoráveis e 11 contrários, o projeto foi aprovado em regime de urgência, sem tempo para um debate mais amplo, conforme solicitado pela Defensoria Pública do Estado.
Foto: Fernando Gomes
O PL 301/2024 visa regulamentar o manejo de vegetação nativa e exótica, tanto em áreas urbanas quanto rurais, buscando garantir maior segurança no fornecimento de energia elétrica. A justificativa apresentada pelo governo estadual destaca que a proposta busca harmonizar as responsabilidades entre concessionárias, poder público e cidadãos, a fim de melhorar a qualidade do serviço elétrico e evitar interrupções no fornecimento de energia.
O projeto recebeu nove emendas, sendo oito apresentadas pela deputada Luciana Genro (PSOL) e uma pelo deputado Miguel Rossetto (PT). Contudo, nenhuma dessas emendas foi apreciada, em função da aprovação de um requerimento de preferência para votação do texto original do projeto, apresentado pelo deputado Delegado Zucco (Republicanos).
Defensoria Pública pedia por mais debate antes da votação
Antes da votação em regime de urgência, a Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa Ambiental, havia manifestado preocupação com a falta de tempo para uma discussão mais aprofundada. O defensor público João Carmona Paz, dirigente do Núcleo de Defesa Ambiental, afirmou que a proposta concede muita liberdade às concessionárias de energia para realizarem intervenções nas árvores sem critérios técnicos definidos.
“O projeto representa uma carta branca. Ele dá muita liberdade para as concessionárias de energia realizarem a intervenção nas árvores sem critérios técnicos”, declarou Paz, que pediu a retirada do regime de urgência para permitir um debate mais amplo. Segundo o defensor, é fundamental que a sociedade, especialmente as comunidades diretamente impactadas, tenham a oportunidade de se manifestar sobre o tema.
O defensor também havia questionado a redação do projeto em alguns pontos, que, segundo ele, abre margem para cortes e podas indiscriminadas de árvores. “O projeto fala sobre árvores tombadas, espécies em extinção e árvores com importância para o microclima, mas em vários trechos usa expressões como ‘se necessário’ ou ‘se possível’, o que dá à concessionária a prerrogativa de realizar intervenções sem uma justificativa técnica sólida”, destacou Paz.
O texto aprovado prevê que as concessionárias de energia possam, em determinadas situações, podar ou até cortar árvores para garantir o fornecimento de energia, o que, de acordo com os votos contrários, pode ocorrer sem levar em consideração as especificidades ecológicas e os impactos sobre o ambiente urbano.
Debate polarizado entre esquerda e direita
Durante a sessão, diversos parlamentares, divididos entre esquerda e direita, manifestaram-se contra e a favor do projeto. Zé Nunes (PT) expressou preocupação com o impacto da legislação sobre a vegetação urbana, especialmente em um momento de intensas mudanças climáticas. “Um projeto dessa envergadura, dessa importância, precisa ser debatido”, afirmou, defendendo a retirada do regime de urgência.
Foto: Fernando Gomes
O deputado Matheus Gomes (PSOL) também se posicionou contra a tramitação acelerada do projeto e defendeu que a discussão fosse ampliada. “A retirada da urgência é o primeiro elemento que precisamos discutir aqui”, declarou. Gomes lembrou ainda que, devido à rápida tramitação, o projeto não passou pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente e não houve audiência pública para ouvir as partes envolvidas, como prefeituras e sociedade civil.
Elton Weber (PSB), por sua vez, avaliou a proposta como importante para esclarecer as responsabilidades das concessionárias de energia no manejo da vegetação. “Entendo que as empresas concessionárias, ao receberem a concessão, também devem assumir a parte que lhes cabe de deixar a rede de forma a poder transmitir energia elétrica”, declarou. Weber, entretanto, apresentou ponderações sobre o texto ao líder do governo, sugerindo ajustes no conteúdo.
Enquanto isso, o deputado Felipe Camozzato (Novo) defendeu o projeto, considerando-o razoável e uma medida que oferece maior segurança jurídica tanto para os municípios quanto para as concessionárias. “O povo quer manejo, o povo quer podas”, afirmou, dirigindo-se ao público que acompanhava a sessão e que se manifestava pela retirada do regime de urgência.
Poder de decisão das concessionárias
Outro deputado que se pronunciou foi Marcus Vinícius (PP), que pediu apoio para a aprovação do projeto, ressaltando que ele autoriza apenas a poda de árvores sob redes de energia elétrica e não a derrubada indiscriminada de árvores nas cidades. “O objetivo é dar celeridade, velocidade para resolver os problemas crônicos de fornecimento de energia elétrica”, explicou.
Ao final da discussão, o líder do governo, Frederico Antunes (PP), fez um apelo pela aprovação do projeto em regime de urgência, destacando que a falta de planos de ação adequados por parte do Estado e dos municípios em relação às podas e ao controle de vegetação foi evidente durante os recentes eventos climáticos. “É fundamental que possamos avançar com a votação para garantir que as intervenções nas áreas de energia não prejudiquem o meio ambiente”, afirmou.
Também se pronunciaram Adão Pretto Filho (PT), Sofia Cavedon (PT), Jeferson Fernandes (PT), Leonel Radde (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Luciana Genro (PSOL), Pepe Vargas (PT), Miguel Rossetto (PT), Professor Bonatto (PSDB), Capitão Martim (Republicanos), Dimas Costa (PSD), Rodrigo Lorenzoni (PL) e Guilherme Pasin (PP).
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