A morte de quatro pessoas no bairro Ouro Branco, em Novo Hamburgo, durante noite de terça (22) e manhã desta quarta-feira (23) trouxe novamente à tona a questão da liberação de compra de armas para Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). O caminhoneiro Edson Fernando Crippa, 45 anos, que disparou contra familiares e policiais durante cerca de 9 horas ininterruptas, era registrado nesta categoria, que autoriza a ter armas e munições em casa.
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Foto: Laura Rolim/GES-Especial
Nos primeiros meses do governo Jair Bolsonaro (PL) foi publicado uma série de decretos que facilitou a compra de armas e munições para os CACs. Os textos permitiam que atiradores comprassem até 60 armas, e caçadores, até 30, sem a autorização do Exército ou qualquer outra força de segurança.
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Também foi ampliado o número de munições que poderiam ser compradas, sendo 2 mil no caso de munições para armas de uso restrito, e até 5 mil para as de uso permitido a todos. Outras facilidades criadas pelos decretos eram quanto ao porte, a autorização para compra e até mesmo a facilidade para importação de armas.
Com essas medidas, o Brasil viu crescer exponencialmente o número de clubes de tiro e também o número de armas nas mãos de pessoas comuns. Mas com a mudança de governo, a política voltou a ser mais restritiva para o acesso às armas.
Mudanças e resistência
Já no primeiro dia de mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou um novo decreto que visava retomar as restrições previstas no Estatuto do Desarmamento, lei aprovada e sancionada ainda durante o primeiro mandato de Lula.
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Mesmo com resistência dentro do parlamento, o governo conseguiu dificultar parte da aquisição de armas via CACs. Na legislação atual, entre as exigências, está a filiação de caçadores e atiradores em uma entidade de prática das atividades. Contudo, colecionadores não precisam comprovar qualquer vínculo com clubes.
A reportagem do Grupo Sinos procurou os clubes de tiro de Novo Hamburgo. De oito, conseguiu o retorno de três. Todos negaram ter qualquer vínculo com Crippa. Segundo os estabelecimentos, o atirador não tinha qualquer registro com eles, o que é obrigatório no caso de caçadores e atiradores.
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Outras exigências são a comprovação de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, bem como apresentação de laudo psicológico. O atirador do bairro Ouro Branco cumpriu todas as exigências e estava devidamente autorizado a compra de arma, mesmo com um diagnóstico de esquizofrenia.
Segundo a Polícia Federal (PF), das quatro armas que tinha em seu poder, apenas uma era registrada junto à instituição. As demais poderiam ser registradas junto ao Exército, que também é responsável por alguns armamentos.
Processo rápido e fácil
Uma das características da legislação atual em relação aos CACs é a rapidez para conseguir autorização. São três etapas, que juntas podem ser cumpridas em menos de três meses, o que pode ser mais rápido do que tirar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O primeiro passo é solicitar a Concessão do Certificado de Registro para Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça, o que pode ser feito pela internet apenas apresentando os documentos exigidos. A previsão é que esta análise dure até 60 dias corridos após o começo do processo.
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Superada a análise de documentos, entre os quais é exigida a apresentação de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, o interessado em obter o registro precisa passar por uma vistoria presencial do local onde o arsenal de armas será guardado. Esta etapa leva apenas cerca de uma hora, de acordo com o site do governo federal.
A terceira e última etapa é o pagamento da Taxa de Concessão de Certificado de Registro para Pessoa Física, que custa apenas R$ 100. A estimativa do governo é que esta seja concluída em no máximo 15 dias úteis, totalizando assim cerca de 79 dias para autorizar o solicitante a comprar armas e munições.
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