Será a partir de 1º de julho de 2025 que a Polícia Federal dará início à fiscalização das licenças de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).
O termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica de setembro de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (27), assinado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro. Inicialmente, a PF assumiria a responsabilidade em 1º de janeiro.
Foto: Laura Rolim/GES-Especial
Este acordo técnico transfere do Exército Brasileiro (EB) para a Polícia Federal (PF) as atribuições de fiscalização, controle e autorização de armas e munições dos CACs.
O adiamento de seis meses do prazo teria ocorrido após a Polícia Federal solicitar mais prazo, ainda em novembro, em razão da falta de recursos financeiros e humanos para desempenhar a função.
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Lewandowski disse em entrevista no começo de dezembro que uma das dificuldades para que a PF conseguisse tais recursos e assumisse o controle dos CACs era, justamente, o teto de gastos.
Conforme o Ministério da Justiça, até o momento, cerca de 200 servidores da PF já passaram por treinamento para atuarem na fiscalização e outras formações serão realizadas nos próximos meses.
Dentro de 60 dias os ministérios terão que apresentar um cronograma com definições para a efetivação da transferência. Enquanto isso, a responsabilidade pela ação segue sob competência do Exército Brasileiro.
Caso gerou alerta
A situação das licenças de uso de armas no Brasil veio à tona neste ano depois da tragédia que aconteceu em Novo Hamburgo no dia 22 de outubro, quando um atirador promoveu nove horas de terror e matou quatro pessoas, baleando outras oito.
Dois dias depois, Lewandowski declarou que em 2025 seria realizada uma triagem rigorosa em todos os registros de CACs no País.
No caso trágico de Novo Hamburgo, o atirador Edson Crippa, 45 anos, conseguiu ter quatro armas em casa e adquirir farta munição para o ataque mesmo com doença psiquiátrica.
Números
O volume de armas registradas via CACs, segundo dados nacionais que o Exército Brasileiro repassou até junho deste ano, era de 1,36 milhão de unidades.
Somente no Rio Grande do Sul, conforme o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) de outubro, existiam 85.984 registros ativos, número que não corresponde ao volume de armamento, já que cada pessoa pode ter mais de uma arma em seu nome.
PF solicita concurso
Conforme o Ministério da Justiça, está prevista a realização de concurso público para provimento de 192 cargos, mas no âmbito administrativo e na área da saúde, autorizado em 5 de dezembro de 2024.
Em relação a cargos policiais, a PF solicitou confirmação de disponibilidade orçamentária para abertura de concurso público para 261 cargos vagos de delegado, 1.115 de agente, 364 de escrivão, 57 cargos de perito criminal Federal e 13 de papiloscopista.
Em maio, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou um ofício ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) para análise da disponibilidade orçamentária.
Segundo o Ministério da Justiça, também estão em análise no MPO a ampliação do quadro legal da Polícia Rodoviária Federal em 4.902 cargos e a autorização para realização de concurso público para 235 cargos de agente administrativo.
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