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DIREITO

Silêncio seletivo

Admitir o interrogatório seletivo viola o princípio da igualdade das partes

Silvia Regina Becker Pinto - Colunista | abcmais.com
Publicado em: 16/09/2024 às 03h:00 Última atualização: 18/09/2024 às 15h:18
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O interrogatório do réu é o último ato dentro do processo penal. O acusado tem o direito de conhecer o inteiro teor das provas que existem contra si antes dele.Além disso, considerando que o réu não está obrigado a produzir prova contra si próprio, depois de qualificado e inquirido sobre sua vida pregressa, o juiz deve indagar ao réu se ele quer falar, bem como adverti-lo do direito constitucional ao silêncio, sem que isso possa prejudicar sua defesa. Por outro lado, também deve informar que aquela é uma oportunidade única de o acusado dar pessoalmente a sua versão sobre o...

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