JUSTIÇA
Senado endurece as leis penais
O fim da progressão de regime de cumprimento das condenações em crimes hediondos está em pauta
Última atualização: 19/12/2024 22:10
Sem precisar do plenário, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por 16 votos a zero, aprovou recrudescimento de normas do Direito Penal para os crimes hediondos. Agora, será a vez de a Câmara dos Deputados falar, para chancelar e tornar lei o fim da progressão de regime de cumprimento das condenações em crimes como homicídio qualificado, estupro, exploração sexual de criança ou adolescente, indução ao suicídio, sequestro ou cárcere privado, tráfico de pessoas, genocídio e liderança de crime de organização criminosa.
Este último delito, que fecha a lista trabalhada pelos senadores da CCJ, agora hediondo, é objeto de atualização que visa enfrentar o recrudescimento do crime organizado em nosso País. Será muito bom que se consolide o novo modelo penal e logo se possa ver sua aplicação na prática do cotidiano das instituições protagonistas da luta da sociedade contra a destruição que a bandidagem promove.
Vejo, no entanto, uma dificuldade material: faltarão presídios para dar conta de tantos apenados que, finalmente, terão mesmo penas para cumprir. Segurança máxima, comunicação controlada e obstáculos reais ao que hoje se vê com fartura: o crime sendo comandado de dentro das celas e corredores das penitenciárias.
A proposta, votada e aprovada, foi do paranaense Flávio Arns, do PSB, que manifestou suas razões: "Tenho o claro objetivo de endurecer a repressão contra os crimes mais graves e repugnantes ao convívio social".
Os deputados seguirão o que o Senado aprovou, para não se esperar demais pelo novo modelo de penalização dos crimes hediondos.
Este último delito, que fecha a lista trabalhada pelos senadores da CCJ, agora hediondo, é objeto de atualização que visa enfrentar o recrudescimento do crime organizado em nosso País. Será muito bom que se consolide o novo modelo penal e logo se possa ver sua aplicação na prática do cotidiano das instituições protagonistas da luta da sociedade contra a destruição que a bandidagem promove.
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Este último delito, que fecha a lista trabalhada pelos senadores da CCJ, agora hediondo, é objeto de atualização que visa enfrentar o recrudescimento do crime organizado em nosso País. Será muito bom que se consolide o novo modelo penal e logo se possa ver sua aplicação na prática do cotidiano das instituições protagonistas da luta da sociedade contra a destruição que a bandidagem promove.