Para que não se repita
Última atualização: 18/01/2024 11:33
Teorias jurÃdicas argumentam que uma norma pressupõe a existência de um fato. Embora, por vezes, consiga-se precaver situações, é bastante difÃcil ao legislador se antecipar à s hipóteses que clamam por regulação. Não raros são os trágicos episódios que precedem a criação de leis, como é o caso da Lei Kiss. Ela entrou em vigor menos de um ano após a dolorosa noite que neste janeiro completa uma década. Mesmo com virtudes, como a de ter implantado um sistema mais sofisticado de responsabilização, a lei parece ter vindo mais para dividir do que para garantir segurança. Algumas alterações evidenciam isso. Em novembro, por exemplo, excluiu-se a necessidade de alvará para cerca de mil atividades econômicas consideradas de baixo e médio risco. O substantivo é um só: flexibilização.
Normas jurÃdicas não são imexÃveis. Contudo, diante do conflito e sobreposição de interesses, o Parlamento não pode se curvar a esse ou à quele sem efetivamente sopesar. Sopesar é ponderar, que em termos jurÃdicos pretende a equalização de direitos que estão em colisão - um dever também na formulação e modificação de normas para decisões racionais e equilibradas.
E, para que a tragédia não se repita, é preciso ponderar. Não é o que parece ter sido feito nas modificações da Lei Kiss. Ao discurso polÃtico, indispensável à democracia, também se impõe o diálogo com as premissas jurÃdicas que se sustentam. A democracia vai além da representatividade. É necessário ouvir a ciência, os servidores públicos e a sociedade. As atenuações na Lei que leva o nome de um dos episódios mais tristes da nossa história não encontram a necessidade e a adequação que justifiquem a limitação da segurança da sociedade e das edificações. Não há liberdade econômica que pague a conta quando um dos nossos não volta para casa.
Normas jurÃdicas não são imexÃveis. Contudo, diante do conflito e sobreposição de interesses, o Parlamento não pode se curvar a esse ou à quele sem efetivamente sopesar. Sopesar é ponderar, que em termos jurÃdicos pretende a equalização de direitos que estão em colisão - um dever também na formulação e modificação de normas para decisões racionais e equilibradas.
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Normas jurÃdicas não são imexÃveis. Contudo, diante do conflito e sobreposição de interesses, o Parlamento não pode se curvar a esse ou à quele sem efetivamente sopesar. Sopesar é ponderar, que em termos jurÃdicos pretende a equalização de direitos que estão em colisão - um dever também na formulação e modificação de normas para decisões racionais e equilibradas.