INTERPRETAÇÕES
O que o direito é?
Não podemos mais ter segurança jurídica de nada, já que o direito passou a depender do que pensa o juiz tal, o desembargador tal ou o ministro tal
Última atualização: 06/02/2024 08:22
Já escrevi sobre esse tema, mas não é demasiado insistir no assunto: está muito difícil lidar com o decisionismo, com o subjetivismo e com o ativismo judicial: "Decido por de acordo com a minha consciência e conceito de justiça".
Pior ainda: são tantas consciências diferentes que a gente fica desnorteado, tanto na advocacia como na docência (não dá para fazer um prognóstico da causa tampouco explicar o que o Direito é), de sorte que quase teríamos que responder: "Depende" ou "não perguntem, porque não sabemos".
De fato, não podemos mais ter segurança jurídica de nada, já que o direito passou a depender do que pensa o juiz tal, o desembargador tal ou o ministro tal. Isto é, a interpretação de cada magistrado pode se converter em direito válido.
Isso também significa que cada um deles tem o poder de criação do direito. E o STF é o que pode, por maioria ou à unanimidade, errar primeiro ou por último, embora criar o direito não seja sua função e lhe falte legitimidade democrática.
Nesse quadro, tenho duas grandes preocupações. A primeira com os conceitos jurídicos abertos, onde a interpretação permite qualquer sentido (como ordem pública, conveniência da instrução criminal, interesse público, jargões que não permitem saber a racionalidade concreta da decisão). E, a segunda, a criação de tipos penais na via interpretativa.
Receio que esse estado de coisas tenha nos conduzido para uma modalidade de arbítrio dissimulado, a corroer os pilares do estado de direito.
Pior ainda: são tantas consciências diferentes que a gente fica desnorteado, tanto na advocacia como na docência (não dá para fazer um prognóstico da causa tampouco explicar o que o Direito é), de sorte que quase teríamos que responder: "Depende" ou "não perguntem, porque não sabemos".
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Pior ainda: são tantas consciências diferentes que a gente fica desnorteado, tanto na advocacia como na docência (não dá para fazer um prognóstico da causa tampouco explicar o que o Direito é), de sorte que quase teríamos que responder: "Depende" ou "não perguntem, porque não sabemos".