DIREITO
O habeas corpus
O habeas corpus é um instrumento processual que pode ser utilizado para a proteção da liberdade de alguém
Última atualização: 19/08/2024 20:58
O habeas corpus é uma ação judicial autônoma de impugnação, ou seja, é um instrumento processual que pode ser utilizado para a proteção da liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou por ato ilegal.
No Brasil, ele tem sua matriz constitucional, mas o remédio garantístico é dos mais antigos. Consta, embora não sem divergências, que sua origem remonta ao século 13, na Inglaterra, por ocasião do advento da Magna Carta do João Sem Terra, de 1215. Ele também vem reconhecido no artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Na ordem interna, o habeas corpus está previsto no artigo 5º, inciso 68, da Constituição Federal; portanto, trata-se de garantia da liberdade de ir e vir prevista no catálogo dos direitos e garantias fundamentais.
No plano infraconstitucional, o regramento do habeas corpus encontra-se entre os artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal. Para ajuizar um habeas corpus, não há necessidade de ser advogado ou ter advogado. O "HC", como comumente é chamado, pode ser ajuizado por qualquer pessoa.
Isso quer dizer que, chegando à autoridade judicial competente, por qualquer meio, deve ser ordenado o seu processamento, se cabível, com oportuno julgamento de mérito, inclusive proceder-se à análise da possibilidade de concessão liminar da ordem, mandando-se, se for o caso, expedir alvará de salvo-conduto, se preventivo, ou alvará de soltura, se impetrado em favor de pessoa ilegalmente presa.
No Brasil, ele tem sua matriz constitucional, mas o remédio garantístico é dos mais antigos. Consta, embora não sem divergências, que sua origem remonta ao século 13, na Inglaterra, por ocasião do advento da Magna Carta do João Sem Terra, de 1215. Ele também vem reconhecido no artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Na ordem interna, o habeas corpus está previsto no artigo 5º, inciso 68, da Constituição Federal; portanto, trata-se de garantia da liberdade de ir e vir prevista no catálogo dos direitos e garantias fundamentais.
Conteúdo exclusivo para assinantes
Para ver este conteúdo na íntegra, é necessário que você seja assinante
No Brasil, ele tem sua matriz constitucional, mas o remédio garantístico é dos mais antigos. Consta, embora não sem divergências, que sua origem remonta ao século 13, na Inglaterra, por ocasião do advento da Magna Carta do João Sem Terra, de 1215. Ele também vem reconhecido no artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Na ordem interna, o habeas corpus está previsto no artigo 5º, inciso 68, da Constituição Federal; portanto, trata-se de garantia da liberdade de ir e vir prevista no catálogo dos direitos e garantias fundamentais.