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DIREITO

Lembra do juiz de garantias?

Foi o pacote anticrime que trouxe essa figura processual

Silvia Regina Becker Pinto - Colunista | abcmais.com
Publicado em: 01/04/2024 às 22h:00 Última atualização: 01/04/2024 às 21h:46
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Como ficou a questão do juiz de garantias no Processo Penal? Lembram que o pacote anticrime trouxe essa figura processual, no intento de o juiz que defere as medidas cautelares não seja o mesmo que, adiante, oficiará no processo penal?Pois é. O ministro Fux, do STF, havia deferido liminar nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, suspendendo a eficácia do dispositivo da lei 13.964/2019 que criou essa figura jurídica, segundo uma ideia de impedir a contaminação e o prejulgamento da causa dos magistrados que deferem medidas de cunho investigativo, como, por exemplo, quebras de sigilo e interceptação telefônica.A ideia que...

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