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Justiça Federal está certa

Municípios do porte de Novo Hamburgo ficaram sem poder liberar antecipação de saldos do Fundo de Garantia aos seus cidadãos

Cláudio Brito - Colunista | abcmais.com
Publicado em: 25/06/2024 às 21h:18 Última atualização: 25/06/2024 às 21h:18
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Novo Hamburgo, Sapiranga e Cachoeira do Sul, cada uma delas com mais de 50 mil habitantes, pretenderam habilitação ao socorro federal representado pela liberação dos saldos de contas do FGTS de cidadãos de cidades menores, o que foi permitido judicialmente num primeiro momento. Depois, a Justiça reviu o que decidira e os municípios do porte de Novo Hamburgo ficaram sem poder liberar antecipação de saldos do Fundo de Garantia aos seus cidadãos.O juiz Felipe Veit Leal, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, responsável pelas duas decisões, disse que "não se justifica mais manter a habilitação dos Municípios ao Saque...

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