Existe uma garantia na tutela do processo (civil e penal) consubstanciada no dever de fundamentação de toda decisão judicial. Cuida-se de uma forma de controle da jurisdição inserida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que traz um exigência de que o magistrado proceda, ainda que sucintamente, ao exame de cada uma das alegações ou provas pelas partes.Mais que examinados, a decisão deve ser fundamentada ao ponto do juiz explicar por que razões, fundadas nas provas, acolheu ou refutou um pedido deduzido perante o Judiciário.É que, por meio da motivação de uma decisão, podemos percorrer o fio condutor do...
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