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DIREITO

Decisões no júri popular

Só os crimes dolosos contra a vida vão a júri popular

Silvia Regina Becker Pinto - Colunista | abcmais.com
Publicado em: 29/04/2024 às 22h:41 Última atualização: 29/04/2024 às 22h:43
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Como decidem os jurados em um Tribunal do Júri? Só os crimes dolosos contra a vida vão a júri popular. Cuida-se de uma competência exclusiva, estabelecida pela Constituição Federal no bojo do rol das garantias fundamentais (artigo 5°, inciso XXXVIII).Mas os jurados que integrarem o Conselho de Sentença (sete pessoas) não decidem com uma única resposta se o réu é inocente ou culpado, como se dá em filmes americanos. Eles respondem a um questionário - chamado, tecnicamente, de "Quesitos".O primeiro quesito pergunta ao jurado se o fato existiu. Se a resposta majoritária for "sim", segue-se para o questionamento sobre a...

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