REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Para Fatima Daudt, Executivo cumpre sua parte e votos contrários terão consequências
Prefeita emitiu posicionamento após recomendação do Ministério Público Federal (MPF) nesta segunda-feira (10)
Última atualização: 04/03/2024 10:23
Em resposta a uma representação apresentada pela prefeita Fátima Daudt (MDB) com objetivo de demonstrar que está empenhando todos os esforços para cumprir exigência constitucional quanto ao regime próprio de previdência, o procurador da República Celso Tres divulgou segunda-feira (10) recomendação para que a reforma da previdência avance na Câmara de Vereadores.
Ainda nesta noite, o Legislativo concluiu a votação da primeira etapa de votações e os três projetos de lei complementar (PLCs) foram aprovados por oito votos a seis. Ainda falta ser apreciado em plenário a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom), que ocorrerá entre os dias 17 de abril e 3 de maio.
O Ministério Público Federal (MPF) adverte que não compete ao órgão indicar como devem votar os parlamentares, mas sublinhou e trouxe à tona os riscos que o Município pode sofrer caso a matéria não seja aprovada - como a perda de recursos federais.
O texto também cita o Executivo, que já está fazendo sua parte por ter apresentado um conjunto de propostas para equalizar o déficit atuarial do Ipasem, o instituto que administra aposentadorias e pensões dos funcionários públicos. O documento alerta que, caso a recomendação não seja atendida, enviará à Justica Federal ações de responsabilização a quem não cumprir com suas atribuições.
No documento, o procurador destaca que "desatendida esta recomendação, ao Ministério Público Federal não restará alternativa que não levar à Justiça Federal as respectivas ações de responsabilização, consoante prescreve a Constituição".
"A recomendação do Ministério Público Federal não deixa dúvidas de que Novo Hamburgo precisa aprovar a reforma previdenciária sob o risco de termos inúmeros problemas financeiros e de gestão nos próximos anos. O documento diz que a responsabilidade é dividida entre Executivo e Legislativo. O Executivo está cumprindo obrigações legais e fazendo a sua parte com responsabilidade. Quem é contrário à reforma por questões políticas precisa ter em mente que será responsabilizado por eventuais consequências prejudiciais que toda a população tiver de arcar. Cada voto contrário terá consequências, seja na Justiça ou com os livros de História da nossa cidade. É uma situação atípica que requer união de todos pelo futuro de Novo Hamburgo", afirmou a prefeita Fátima Daudt.
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