NOVO HAMBURGO
MPF recomenda a reforma; se não sair, pode pedir responsabilização de prefeita e vereadores
Procurador da República emitiu documento nesta segunda-feira (10) e encaminhou à prefeita Fatima Daudt e ao presidente da Câmara Fernandinho Lourenço (PDT)
Última atualização: 04/03/2024 10:31
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nesta segunda-feira (10) recomendação à Prefeitura de Novo Hamburgo - que solicitou a manifestação do órgão federal - e Câmara de Vereadores para que o Município proceda com a reforma da previdência. A principal alegação para a medida está atrelada ao risco de a cidade perder o repasse de verbas federais, caso não obtenha a partir do mês de agosto o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
O procurador da República Celso Tres antecipou durante o Ponto e Contraponto, na Rádio ABC 103.3 FM, a iniciativa. Na prática, a recomendação visa alertar os dois Poderes da necessidade de adequação à Emenda Constitucional 103/2019. Caso não ocorra nenhum ajuste na legislação hamburguense, conforme o termo expedido, as consequências aos munícipes é uma "gravosa punição à cidadania".
O órgão federal deixa claro que não está se posicionando pelo mérito do conjunto de projetos encaminhados pelo Executivo e que estão em discussão desde novembro na Câmara. "Não cabe ao Ministério Público definir os termos da proposição do Executivo, tampouco ao Legislativo, como devem votar (...) os vereadores. Porém, a responsabilidade é de ambos os Poderes", reforça.
Por fim, o documento ainda expressa claramente que, caso venha a ser desatendida a recomendação, "não restará alternativa que não levar à Justiça Federal as respectivas ações de responsabilização", complementa Tres.
Este seria o último estágio a ser cumprido e se confirmado o embargo do envio de recursos federais ao Município. Além disso, não está descartado que lá na frente poderá ser solicitada a responsabilização da prefeita Fatima Daudt (MDB) e dos vereadores, caso a reforma não se concretize.
Por outro lado, Tres reconhece a boa-fé do Executivo e de Fatima ao enviar proposta de reforma.
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