Cláudio Brito: 'A Justiça não é ré'

Há dez anos, em Santa Maria, aconteceu a mais dolorosa tragédia que o povo gaúcho testemunhou, vivenciou ou sentiu: o incêndio na Boate Kiss, causador de 242 mortes e mais de seiscentos casos de ferimentos, mutilações e sequelas irreparáveis e permanentes.

Passada uma década, estamos quase de volta ao começo de tudo, pois o processo criminal perante a Justiça chegou ao julgamento pela sociedade, representada pelos jurados, no Tribunal do Júri. Todas as possibilidades do Processo Penal foram esgotadas pelas partes, havendo até o desaforamento, ou seja, a retirada do caso de seu foro natural, que seria Santa Maria.

Os motivos que sensibilizaram a quem decidiu que na Capital seria o julgamento, enquadram-se no que se pode chamar de suspeição, porque fossem jurados os que integram a lista geral santa-mariense, qualquer decisão estaria contagiada pelo fator local. Depois, condenados os réus, as defesas recorreram e, por 2 x 1, os desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anularam o julgamento por erros quanto ao sorteio e intervenção junto aos jurados. O processo retornará ao Júri e saberemos quem será condenado ou absolvido. A Justiça faz o que lhe compete e não se pode acusá-la, pois não é ré.

O desempenho das instâncias e dos profissionais do Judiciário e do Ministério Público, bem como o que realizaram os defensores, tudo se enquadra no que se pode conceituar como da "rotina do Foro". Erros e acertos tiveram resposta adequada, em tempo devido e sempre ensejando revisões indispensáveis.

Depois do que ainda será percorrido, quando acontecer o "trânsito em julgado" tornando derradeira e irrecorrível a última decisão, ainda assim restarão eternas as chagas e as dores que o incêndio da Kiss causou há exatos dez anos.

Os acusados responderão por crime doloso na forma eventual, ou seja, não queriam o resultado, mas assumiram o risco de que aquilo acontecesse. A Justiça não pode assumir qualquer risco e sua decisão terá que ser justa.

Quem tem a régua para a tomada da medida do que é justo ou injusto? A Deusa da Justiça, tenhamos dela a concepção que tivermos.

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