JUSTIÇA
Caso Alec Baldwin
É crucial que você entregue a sua causa a alguém verdadeiramente preparado para uma defesa contundente, pormenorizada e completa
Última atualização: 22/07/2024 21:30
A Justiça norte-americana anulou e arquivou o caso envolvendo a morte de Halyna Hutchins, ocorrida em 2021, no set de gravação do filme Rust, delito culposo do qual era acusado o ator Alec Baldwin que, a sua vez, sempre alegou desconhecer, por completo, que a arma estivesse carregada.
No caso específico, acolhendo tese defensiva, a juíza Mary Marlowe Sommer, ao ordenar o arquivamento da acusação de homicídio culposo contra o ator, reconheceu como uma falha gigante a inexistência de adequada partilha de prova importante no lote de balas verdadeiras que não foi entregue à Defesa de Baldwin, em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.
Além disso, a decisão chama atenção para outros aspectos importantíssimos de um processo criminal. Um deles diz respeito à qualidade do profissional que você elege para a defesa de sua liberdade e sua honra. É crucial que você entregue a sua causa a alguém verdadeiramente preparado para uma defesa contundente, pormenorizada e completa.
O segundo aspecto é que precisamos nos convencer que o devido processo legal não é uma simples etapa burocrática do processo penal, mas condição elementar para que o Estado exerça qualquer direito de punir. Não é favor que se faz ao acusado; antes, trata-se de impor ao Estado que, para fazê-lo, respeite "as regras do jogo", que não podem ser de ocasião.
A anulação igualmente levanta questões importantes sobre cadeia de custódia, sobre os procedimentos judiciais e a maneira com que as provas são colhidas, tratadas, armazenadas e manipuladas, assim como sublinha a responsabilidade dos órgãos de acusação e da jurisdição em manter, tanto lá como aqui, a integridade no manejo das provas.
Leia mais artigos de Silvia Regina Becker Pinto - Advogada e professora-doutora
No caso específico, acolhendo tese defensiva, a juíza Mary Marlowe Sommer, ao ordenar o arquivamento da acusação de homicídio culposo contra o ator, reconheceu como uma falha gigante a inexistência de adequada partilha de prova importante no lote de balas verdadeiras que não foi entregue à Defesa de Baldwin, em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.
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No caso específico, acolhendo tese defensiva, a juíza Mary Marlowe Sommer, ao ordenar o arquivamento da acusação de homicídio culposo contra o ator, reconheceu como uma falha gigante a inexistência de adequada partilha de prova importante no lote de balas verdadeiras que não foi entregue à Defesa de Baldwin, em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.