Aos 70 anos

O artigo 1641, inciso II do Código Civil Brasileiro de 2002 determina que o regime de casamento para pessoas acima de 70 anos é a separação total de bens.A intenção da lei seria proteger a pessoa idosa e seus herdeiros necessários do golpe do casamento. Mas será que a pessoa com 70 anos não tem condições de decidir e estabelecer o regime de casamento ou mesmo na união estável livre conforme sua vontade?Essa discussão é objeto de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, que está julgando a constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores...