OPINIÃO
Anistia absurda
Deputados federais e senadores cometeram uma aberração perdoando dívidas de seus partidos
Última atualização: 23/08/2024 22:06
Deputados federais e senadores cometeram uma aberração, perdoando dívidas de seus partidos, decorrentes do descumprimento das obrigações com recursos que deveriam ter sido repassados ao custeio de candidaturas de negros e pardos. Surgiu então uma estranha e indesejável Anistia, que ainda se estenderá por vários anos, uma vez que as agremiações partidárias poderão refinanciar o que ficaram em débito.
Estão perdoadas irregularidades em prestações de contas e ainda foi criado um programa de refinanciamento de dívidas, além de ter sido estipulado um percentual de 30% de candidaturas reservadas para negros e pardos em eleições futuras. A pergunta que se impõe: percentual que será piso ou teto?
A chamada PEC da Anistia retroage, para perdoar partidos inadimplentes há mais de cinco anos com as multas que deveriam ter sido pagas pelo descumprimento das quotas para negros, pardos e mulheres.
Para desmanchar o absurdo, só com revisão judicial. Melhor será que o Congresso promulgue nova legislação, que cumpra o que se imaginou, anos atrás, quando se estabeleceu que os partidos deveriam oferecer quotas de candidaturas de negros e mulheres.
E agora, às vésperas das eleições municipais, que seja firme o propósito de se realizar a necessária correção. O eleitorado que esteja muito atento, para fiscalizar e corrigir, com a arma que se tem: o voto.
A PEC da Anistia também criou um programa de refinanciamento em regime de Recuperação Fiscal, para partidos políticos, institutos ou fundações, para a isenção de juros e multas.
Leia mais artigos de Cláudio Brito, jornalista e promotor de Justiça aposentado
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Estão perdoadas irregularidades em prestações de contas e ainda foi criado um programa de refinanciamento de dívidas, além de ter sido estipulado um percentual de 30% de candidaturas reservadas para negros e pardos em eleições futuras. A pergunta que se impõe: percentual que será piso ou teto?