Acordo de não persecução penal e violência

O acordo de não persecução penal (ANPP) é instituto recente em nossa legislação processual penal. Veio com o pacote anticrime.Por ele, mediante condições, em crimes não praticados com violência, é possível que o autor de um fato delituoso confesse o delito, assuma a obrigação de repará-lo e se veja livre de uma ação penal.Repare que uma das condições do ANPP é a de que o crime não seja cometido com violência. O artigo 28-A do CPP proíbe qualquer acordo nesse caso. Mas a questão que se coloca é a de saber de que tipo de violência o legislador está falando,...