A presença de cassinos físicos no país é proibida desde 1946, porém, nem sempre a lei nacional esteve em desacordo com esta prática. Em 1934, o ex-presidente Getúlio Vargas aprovou o funcionamento dos cassinos em nosso país, fato que atraiu diversos turistas para o Brasil e movimentou a economia de nosso território.
No entanto, em 1946, o ex-presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu a existência dos cassinos no Brasil, sob o argumento de que os jogos de azar eram degradantes para os seres humanos.
Com o passar das décadas, o debate acerca dos jogos de azar voltou a ser uma pauta frequente na sociedade, principalmente após o surgimento dos cassinos online. Basicamente, eles permitem conhecer um Top Cassino virtualmente, divertindo-se sem sair de casa – um fato que influenciou a classe política a analisar a possibilidade de permitir novamente a abertura de cassinos físicos no Brasil.
Ficou interessado e quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura e entenda melhor o que mudará caso esta Lei seja, de fato, aprovada!
Criação de Cide-Jogos
O texto da Lei determina a criação de uma Cide-Jogos, abreviação de “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico” incidente sobre a comercialização de jogos e apostas. Trata-se de uma tributação que será aplicada nos cassinos que possuírem permissão para atuar em território nacional.
O cálculo deste tributo será feito através da diferença entre o total de apostas realizadas e o total de prêmios pagos para os jogadores. A Cide-Jogos possuirá duas alíquotas fixas:
– 17% sobre a operação das apostas;
– 20% de Imposto de Renda em prêmios com valor superior a R$ 10.000.
A Cide-Jogos pretende recolher parte dos ganhos que a casa de apostas lucra e utilizar estes recursos a favor da população através de políticas públicas e sociais. Os fundos tendem a ser distribuídos entre diferentes setores, incluindo incentivos ao Turismo, Cultura, Segurança Pública e Financiamento Estudantil.
Resorts de cassino
Caso seja aprovada, a Lei irá permitir a criação de resorts de cassino em certas localidades. Estes locais poderão ofertar todos os jogos mais conhecidos deste meio, como, por exemplo: roleta, blackjack, caça-níqueis e diversas outras opções.
Algumas exigências são estabelecidas para a criação destes resorts, incluindo:
– Pelo menos 100 quartos de alto padrão;
– Salas para reuniões e eventos;
– Restaurantes;
– Bares;
– Áreas de compras;
– Que o espaço destinado ao cassino deve cobrir, no máximo, 20% da área total do resort.
Além das exigências mencionadas, é essencial destacar que a construção dos locais será limitada conforme o número de habitantes do estado.
As regras para determinar o número de cassinos por estado são:
– Estados com população inferior a 15 milhões de habitantes poderão ter somente um cassino;
– Caso a população do estado esteja entre 15 e 25 milhões, será permitida a construção de dois cassinos;
– O estado que tiver uma população superior a 25 milhões poderá ter três cassinos no total.
Tudo isso visa legalizar uma prática que já é realizada no limbo, gerar empregos e converter em melhorias ao Brasil – devido à arrecadação de impostos locais.
Embarcações
O projeto de Lei também prevê o funcionamento de cassinos em barcos, desde que estes veículos cumpram os seguintes critérios:
– Possuir, pelo menos, 50 quartos de alto padrão;
– Área de eventos e reuniões;
– Restaurantes, bares e ambiente de compras.
O número de cassinos por barco será determinado consoante a extensão do rio que o veículo irá percorrer. As condições são:
– Embarcações que percorrem rios de 1,5 mil a 2,5 mil quilômetros poderão ter um cassino;
– Barcos que navegam em rios de 2,5 mil a 3,5 mil quilômetros suportarão dois cassinos;
– Já os barcos que percorrem rios com extensão superior a 3,5 mil quilômetros poderão ter três cassinos.
Jogo do Bicho
Para legalizar o jogo do bicho, será necessário que o estabelecimento informatize todas as suas atividades e permita que a União acesse estes dados em tempo real através do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Os estabelecimentos que tiverem interesse em oferecer o Jogo do Bicho deverão ter um capital social com valor mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos para o pagamento de todas as exigências do serviço. Este valor não inclui a premiação.
O número de locais com autorização para ofertar o Jogo do Bicho também será regulado conforme a população do estado, porém, o cálculo é realizado de maneira diferentes dos resorts:
– Poderá haver um operador de jogo do bicho a cada 700 mil habitantes do estado ou Distrito Federal;
– Estados com menos de 700 mil habitantes poderão ter apenas uma casa credenciada para oferecer esta modalidade.
O credenciamento dos locais que puderem ofertar o Jogo do Bicho será válido por 25 anos, podendo ser renovado após este período.
Bingo
Assim como o jogo do bicho, o bingo somente poderá funcionar em casas especializadas. Será permitido que os municípios e o Distrito Federal ofereçam esta classe em estádios que suportam mais de 15 mil torcedores.
As casas de bingo também deverão contar com um capital mínimo de R$ 10 milhões e o local de sua construção deve ter uma área mínima de 1.500 metros quadrados. Esta área poderá ter até 500 máquinas de vídeo bingos.
Diferente dos critérios populacionais para o jogo do bicho e para os cassinos físicos, que se baseiam na população estadual, o número de casas de bingo terá como base a população do município. Será permitida a construção de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes do município onde o local será construído.
Em municípios com menos de 150 mil habitantes, poderá haver apenas uma casa de bingo.
Os bingos licenciados poderão funcionar por 25 anos, renováveis por igual período e tais locais não irão suportar caça-níqueis em conjunto – sendo restringidos.
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