Entenda a mobilização dos prefeitos em defesa do Fundo de Participação dos Municípios

Comprova Explica: Em 30 de agosto, prefeituras de 16 estados aderiram à mobilização “Sem FPM Não Dá”. Na ocasião, algumas gestões decretaram ponto facultativo e suspenderam serviços não essenciais, enquanto outras realizaram protestos. Os atos ocorreram diante da redução no repasse, em julho e agosto, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e em razão de dificuldades de gestões municipais de arcar com as despesas. Diferentemente do que alegam publicações nas redes sociais, a mobilização não foi organizada contra o governo Lula (PT).

Comprova Explica: Em 30 de agosto, prefeituras de diversas cidades do Nordeste e de alguns municípios de Santa Catarina, Paraná, Tocantins, Minas Gerais, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul anunciaram uma mobilização como forma de protesto contra a queda nos valores repassados pelo governo federal por meio do Fundo de Participações dos Municípios (FPM), entre outros fatores. O ato motivou a paralisação de serviços administrativos por um dia. Serviços essenciais, como limpeza e saúde, funcionaram normalmente.

Semanas antes da movimentação, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) havia chamado atenção para quedas acentuadas em duas parcelas específicas do fundo: a de 10 de julho, que teve recuo de 34,5% em comparação com a mesma data do ano passado, e a de 10 de agosto, que caiu 23,56%. A redução, no entanto, é pontual. O acumulado dos repasses em 2023 está no mesmo patamar dos anos anteriores.

Além do FPM, gestores municipais envolvidos no protesto também demonstraram preocupação com mudanças na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o aumento de despesas com funcionários, com o pagamento do piso da enfermagem e dos professores, e com a demora no repasse de emendas parlamentares.

Contra a desinformação, a seção Comprova Explica traz detalhes sobre a mobilização dos prefeitos e a motivação por trás do protesto.

Como verificamos: Pesquisamos no Google sobre a mobilização, com termos como “greve prefeitos” e “Sem FPM Não Dá”. Consultamos o portal Tesouro Transparente e o site da Confederação Nacional de Municípios, com quem fizemos contato por e-mail e telefone. Associações que representam as prefeituras do Ceará (Aprece) e da Bahia (UPB) também foram demandadas sobre os atos. Por fim, foram enviados questionamentos ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom).

Por que os prefeitos fizeram “greve”?

Associações municipalistas do Nordeste foram as responsáveis pela organização da mobilização do dia 30 de agosto, conforme explicou a União dos Municípios da Bahia (UPB). Após diálogos entre as entidades, atos foram marcados e, posteriormente, contaram com a adesão de municípios de outras regiões e com o apoio da CNM. Não há como saber a quantidade exata de municípios envolvidos, porque isso ficou a cargo de cada associação municipal.

Há a confirmação, tanto por parte das entidades quanto por parte da CNM, que 16 estados tiveram municípios que participaram da mobilização. São eles: Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins.

Na ocasião, algumas prefeituras decretaram ponto facultativo e suspenderam serviços não essenciais. Em outros casos, os prefeitos convocaram coletivas de imprensa ou conduziram manifestação em pontos estratégicos de suas cidades.

Em carta aberta, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Júnior Castro (sem partido), afirmou que apresentava, na data, “as principais dificuldades das gestões municipais” e “pautas prioritárias para o enfrentamento da crise”. O “estopim” seria a queda nos repasses do FPM, mas o protesto teria sido motivado por outras demandas.

Um dos principais pontos seria a dificuldade de “fechar as contas”, com irregularidades nos repasses do FPM para os municípios, com quedas bruscas em julho e agosto; a necessidade de compensação das perdas com a arrecadação com as mudanças no ICMS; e a cobrança para liberação, em caráter de urgência, das emendas parlamentares.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, explicou que as dificuldades enfrentadas pelos municípios não são fruto de ação direta do governo Lula e sim “de um problema estrutural”. “Não se trata de governo A ou B. A crise nos Municípios é um problema estrutural, que perpassa por muitos anos, sendo urgente a revisão do Pacto Federativo com uma justa repartição do bolo tributário. A situação tem sido agravada quando se soma isso ao excesso de obrigações que são repassadas aos Entes locais por meio de medidas aprovadas em Brasília sem a devida contrapartida de recursos necessários para que os Municípios possam garantir a eficiência no atendimento à população”, afirmou.

Segundo ele, a dificuldade enfrentada é fruto de uma soma de fatores. “O movimento municipalista encabeçado pela CNM luta pela inclusão dessa pauta nas discussões e pelo avanço de demandas dos entes locais que possibilitem uma melhor prestação de serviços à população”, disse ainda.

Diminuição do FPM em julho e agosto

De acordo com a Constituição Federal, no artigo 159, a União precisa transferir aos municípios uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso é feito por meio do FPM. Trata-se de uma transferência constitucional, ou seja, o valor e a data do depósito não são determinados pelo governo federal.

A Lei Complementar 62/1989 estabelece que os recursos do FPM sejam transferidos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio (período de dez dias) anterior ao repasse.

Segundo a cartilha do FPM, não há uma vinculação específica para a aplicação desses recursos e eles também não podem ser contingenciados, ou seja, a União não pode deixar de transferir esses valores para as prefeituras. A União pode, no entanto, condicionar a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias (por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.

A divisão desses recursos é feita com base em um cálculo que considera a população de cada município e a renda per capita de cada estado. O coeficiente é feito com base em informações prestadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) até o dia 31 de outubro de cada ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para obter o coeficiente de cada município é feita a multiplicação do “fator população” pelo “fator renda per capita”, respeitando as proporções quantitativas de cada cidade. A explicação detalhada sobre o cálculo pode ser consultada neste link. Na prática, são fixadas faixas populacionais, e o montante recebido por cada prefeitura depende do seu coeficiente individual.

A CNM divulgou estudo, durante outra manifestação ocorrida nos dias 15 e 16 de agosto, que aponta queda no FPM e em outras receitas relevantes, como no ICMS, “além de atrasos no pagamento de emendas parlamentares federais; e do aumento das despesas de pessoal, custeio e investimentos”, conforme afirma nota da entidade.

O FPM, que seria, segundo a CNM, a principal receita de quase sete em cada dez municípios, apresentou queda nos dois primeiros decêndios, ou seja, no repasse dos dias 10 de julho (-34,5%) e de agosto (-23,56%) em comparação com o mesmo período do ano passado, em valores nominais – que não consideram a inflação. A entidade aponta dois fatores para a redução do montante repassado aos municípios: redução na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e o aumento de restituições do IR.

De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o primeiro decêndio de setembro de 2023, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou uma queda de 28,22% em termos nominais.

Em complemento, a Fazenda recuperou uma declaração do ministro da pasta, Fernando Haddad, do dia 29 de agosto, em que ele afirma que o governo está aberto a sentar com os municípios para conversar. “Eu mesmo trouxe a público que julho preocupou muito a área econômica. O comportamento de julho demonstrou uma forte desaceleração da economia”, reconheceu o ministro na ocasião.

No dia 12 de setembro, Lula anunciou que o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma medida para garantir que nenhuma prefeitura receba, em 2023, menos recursos via FPM do que em 2022. Trata-se de uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal em razão da queda na arrecadação do ICMS. O plenário da Câmara deve votar o PLP 136/23 ainda nesta quarta-feira (13).

Aumento das despesas e demora nas emendas parlamentares

As prefeituras alegam também aumento de despesas com funcionários. A Lei Complementar 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, vedou para os entes da federação a admissão e o reajuste salarial entre 2020 e 2021 no setor público. O contexto de contração de pessoal começou a ser revertido em 2022 e toma continuidade neste semestre, com reajustes salariais e admissões no setor público.

As gestões elencam o reajuste do piso do magistério, a principal carreira do funcionalismo municipal, como outra causa para o aumento. De todo o gasto de pessoal das prefeituras, a folha do magistério corresponde entre 23% a 25% do total, segundo a CNM, o que indica que qualquer reajuste salarial tem um impacto importante nas despesas de pessoal.

Em janeiro, o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 14,95% do piso salarial dos professores da educação básica. O valor passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. O piso foi instituído pela Lei nº 11.738 de 2008, que regulamenta uma disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). O piso da enfermagem também foi citado por aumentar as despesas nos municípios.

As prefeituras alegam também haver atraso no pagamento de emendas parlamentares no primeiro semestre do ano. Conforme dados do Siga Brasil, plataforma mantida pelo Senado Federal, até junho de 2023, houve uma redução, em torno de 48.84%, se comparado ao mesmo período de 2022.

Este ano, cerca de R$ 6,6 bilhões tinham sido pagos até junho. R$ 5,7 bilhões por meio de emendas parlamentares individuais, R$ 717 milhões por emenda de bancadas (de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional e relativas a matérias de interesse de cada estado ou do Distrito Federal), R$ 142 milhões por emendas do relator (de autoria de deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento) e R$ 10,4 milhões por comissão (apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado ou propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas).

No mesmo período de 2022, R$ 12,9 bilhões foram repassados. A maior parte (R$ 5,6 bilhões) foi por meio de emendas do relator, atualmente de uso limitado. Em dezembro de 2022, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as emendas de relator só poderiam ser usadas para recompor o Orçamento.

Os demais repasses pagos nos seis meses iniciais de 2022 foram: R$ 4,8 bilhões em emendas individuais, R$ 2,44 bilhões para bancadas e R$ 500 mil por comissão.

O governo é obrigado a destinar os recursos obedecendo a escolha do parlamentar, mas o momento da liberação fica sob controle do Executivo. Os dados no sistema são voláteis, justamente porque todos os dias o governo pode fazer o empenho ou pagamento das emendas.

Em consulta até o mês de setembro, os valores ainda apresentam queda, mas de forma menos acentuada, com repasses de R$ 16,2 bilhões em 2022 contra R$ 14,88 bilhões no mesmo período de 2023. Procurado pelo Comprova, o Ministério da Fazenda não quis comentar esses pontos.

Por que explicamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para publicações que obtiveram maior alcance e engajamento e que induzem a interpretações equivocadas. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Estadão Verifica também produziu um conteúdo explicativo sobre o assunto. O Comprova Explica já esclareceu outros temas alvo de desinformação. Recentemente, mostrou que autorização da ozonioterapia no país está condicionada à aprovação da Anvisa, explicou como variantes podem reduzir o valor do Bolsa Família e detalhou como irá funcionar a versão eletrônica da moeda brasileira.