O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (17) três ações que pediam a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os processos foram movidos pela Coligação Brasil da Esperança, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PDT), pelo PDT e pela Federação PSOL-Rede.
Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
Os partidos pediam que Bolsonaro fosse condenado por conduta vedada, abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por usar o Palácio do Planalto, sede do governo, e o Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente, para fazer transmissões ao vivo e conceder entrevistas durante a campanha.
A legislação eleitoral limita o uso da estrutura pública por quem está no cargo para evitar um desequilíbrio na disputa em favor dos candidatos que disputam a reeleição. A lei veda o uso de bens da União em benefício de candidaturas, partidos ou coligações. A exceção é para transporte oficial e encontros de campanha na residência oficial, desde que as reuniões não tenham “caráter de ato público”.
Os processos foram votados em rodadas independentes. Os ministros concluíram que, em dois casos, Bolsonaro cometeu irregularidades, mas decidiram que a conduta não foi grave a ponto de justificar a suspensão dos direitos políticos. A decisão também foi unânime. Houve divergência apenas sobre a aplicação de multa. A proposta de autuação, no entanto, não vingou.
Veja ações contra Bolsonaro que estão pendentes no TSE
O Tribunal Superior Eleitoral pretende engatar, a partir da próxima semana, o julgamento de mais três ações contra o ex-presidente por abuso de poder político, abuso de poder econômico e conduta vedada. Os processos acusam Bolsonaro de usar cerimônias oficiais do dia 7 de setembro de 2022, bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, como palanque eleitoral.
Bolsonaro já foi condenado em junho pelo TSE por ataques ao sistema eleitoral. O ex-presidente teve os direitos políticos suspensos, o que na prática significa que ele estará fora das eleições nos próximos oito anos. Uma nova condenação não afetará concretamente o destino político de Bolsonaro. Se for sentenciado novamente à inelegibilidade, será pelo mesmo período, ou seja, as punições neste caso não são somadas.
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