Votação
STF tem definição sobre descriminalização da posse da maconha
Foram seis votos a favor e três contra, formando maioria a favor da descriminalização
Última atualização: 25/06/2024 16:20
O Supremo Tribunal Federal retomou na tarde desta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com seis votos a favor e três contra até então, o STF já formou maioria para aprovação da descriminalização da posse da droga.
No centro do julgamento está o artigo 28 da lei de drogas, que caracteriza o porte de maconha para uso pessoal como crime, mas sem a pena de prisão. O texto estabelece punições como advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.
Assim, a diferença entre o STF entender o porte de maconha como crime ou não impacta não sobre a punição - já estabelecida pelo Congresso, mas sobre os efeitos de uma condenação, em especial quanto à anotação na ficha de antecedentes de uma pessoa.
A análise do caso é retomada após o ministro Dias Toffoli inaugurar uma nova corrente de divergência na última sessão plenária, do dia 20. Na ocasião, o ministro somou quatro votos no sentido de negar o recurso contra que questiona a lei de drogas, mas defendeu que a norma já não criminaliza o porte de drogas para uso pessoal.
Toffolli propõe agora que o STF altere essa interpretação de 2007 para considerar que o artigo 28 da lei de drogas já descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal, vez que só traz medidas administrativas ou educativas como penas, assentando que qualquer enquadramento na norma não gera antecedente criminal.
A maior expectativa em torno do julgamento é para o voto da ministra Cármen Lúcia. Em 2021, em um evento, ela afirmou que o uso de drogas era uma "questão de saúde, não de polícia".
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