ECONOMIA EM ALERTA
POLÊMICA DA TAXAÇÃO: Setor calçadista entra com ação no STF para revogar isenção de imposto para importados
A ação, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, pede medida cautelar contra a isenção de importação de produtos de até 50 dólares
Última atualização: 09/11/2023 15:30
A isenção do imposto de importação aplicado em compras internacionais de até 50 dólares tem mobilizado a indústria calçadista que tenta revogar a medida imposta pelo governo federal. Empresários do setor alegam que esta isenção, utilizada especialmente pela Ásia, tem gerado uma concorrência desleal e afetado os empregos em todo o País. Nesta quinta-feira (9), a polêmica da taxação ganhou um novo capítulo.
A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira das Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) distribuíram uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7503) com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para remessas internacionais de plataformas digitais.
Conforme a ação, que está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, a isenção do imposto para importações “viola flagrantemente a Constituição Federal, em seu aspecto formal, uma vez que editado por autoridade (Ministro da Fazenda) absolutamente incompetente para dispor sobre as alíquotas do imposto de importação”.
Tentativas
No início de agosto, líderes do setor do calçado estiveram com o vice-presidente Geraldo Alckmin durante uma agenda em Porto alegre. Na ocasião, foi entregue um documento solicitando a revogação da medida. Alckmin ouviu os apelos do setor, mas até o momento a situação segue na mesma.
O presidente da Calçados Beira Rio, de Novo Hamburgo, esteve no programa Tá na Hora da rádio ABC 103.3 nesta quinta-feira (9) e também, comentou a situação.
"O Alckmin entendeu a situação, também já estivemos com o ministro Fernando Haddad, mas chega lá (em Brasília) e é barrado", lamenta o empresário que ressalta o principal objetivo da indústria calçadista. "Mais de 5 mil lojas já fecharam com esta concorrência desleal. Queremos que o produto importado pague a mesma coisa que o produto brasileiro", afirma.
Consequências
Recentemente, a Abicalçados divulgou dados oficiais que ilustram o impacto do que chama de "distorção tributária". Entre janeiro e setembro, o setor produziu 618,5 milhões de pares, 1,6% menos do que no acumulado do ano passado. Já o consumo aparente, no mesmo período e no mesmo comparativo, cresceu 1,9%, para 550,9 milhões de pares.
“Tendo o consumo aparente crescimento superior ao da produção, fica óbvio que as importações estão sendo o vetor de incremento do consumo, em detrimento da produção nacional. Estamos exportando empregos!”, afirma o presidente-executivo da Abicalçados Haroldo Ferreira.
Levantamento da Inteligência de Mercado da Abicalçados aponta que as três principais origens das importações de calçados - China, Vietnã e Indonésia - ratificaram apenas 20 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto o Brasil ratificou uma centena.
A medida
A portaria do governo federal é válida desde agosto deste ano e permite a isenção do imposto de importação para mercadorias estrangeiras com valor inferior a 50 dólares (cerca de R$ 240) que estejam no Receita Conforme, o programa é da Receita Federal. A medida se aplica a compras transportadas tanto pelos Correios (ECT) quanto por empresas de courrier e independe se o remetente é pessoa física ou jurídica.
A adesão ao Programa é voluntária, e ocorrerá mediante certificação que comprove o atendimento dos critérios definidos no novo normativo. Entre as participantes do programa estão a Shein e a Shopee.