Saiba o que muda no CPF com nova lei que já está em vigor

Um ano após ser sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei sobre o Cadastro de Pessoa Física (CPF) já está em vigor. De acordo com a Lei nº 14.534, o número do documento passa a ser o único registro de identificação necessário.

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Ou seja, a partir de agora o número do Registro de Identificação (RG), assim como o da certidão de nascimento ou até da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passa a ser o mesmo do CPF. Com a mudança, passa a ser obrigatório que outros documentos, quando forem emitidos ou refeitos, tenham o mesmo número. São eles:

• certidão de nascimento;
• certidão de casamento;
• certidão de óbito;
• Documento Nacional de Identificação (DNI);
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
• registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Cartão Nacional de Saúde;
• título de eleitor;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
• número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• certificado militar;
• carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada;
• outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

Outra mudança é na hora de fazer um cadastro. Os formulários devem ter um campo para que a pessoa possa colocar o CPF como número de identificação, sem que ela precise de qualquer outro.

As entidades tiveram um prazo de 12 meses para adequarem o sistema e os procedimentos de atendimento ao cidadão, adotando o novo uso do CPF. Já para que os órgãos e entidades consigam cruzar os cadastros e bases de dados a partir do número, foram 24 meses.

Independente, é importante que a população esteja com o documento regularizado, para evitar problemas.