Em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), à desoneração da folha de pagamento. Segundo o ministro, a proposta era inconstitucional. O Haddad afirmou que pretende, na volta da COP-28, apresentar novas medidas relacionadas ao tema para o presidente Lula e depois conversar com os municípios e setores impactados para resolver a questão.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
“Desde o começo fiz menção ao parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da AGU sobre a inconstitucionalidade da proposta. Não recebi nenhum pedido de audiência para o explicar o porquê daquilo”, declarou Haddad.
O ministro afirmou que, na aprovação da reforma da Previdência, constou um dispositivo que impedia a promulgação de mais incentivos fiscais para empresas, a fim de combater o déficit da Previdência, seja do lado das receitas ou das despesas. “Além desse, há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos.”
Haddad não adiantou quais medidas serão propostas para resolver a questão dos setores e afirmou que antes precisa discuti-las com o presidente. “Não estou alheio ao problema, no entanto, não posso ficar aceitando chantagens.”
O ministro também disse que não poderia falar sobre uma possível derrubada do veto, por não ser membro do Congresso. “Não gostaria de antecipar uma questão que não foi definida ainda. Tenho esperança em pacificar esse tema.”
Municípios
Sobre os municípios, o ministro ressaltou a aprovação recente da lei que prevê a reposição do fundo de participação em relação à arrecadação do ano passado. “No terceiro trimestre, teve uma queda da arrecadação”, disse Haddad, que associou o movimento à retração da economia causada pelos juros elevados. “Tivemos que fazer um acordo com os prefeitos para repor perdas e garantir o repasse da União para a ADPM (Administração Pública para Município) para seguir em linha com o repasse do ano passado mais inflação.”
Mesmo com a aprovação da lei, Haddad disse que Lula solicitou que sejam realizadas reuniões com os municípios que correm o risco de estarem inadimplentes para endereçar a questão.
A realização das reuniões somente após a COP-28 foi justificada pelo ministro pela necessidade de aprovação da reforma tributária antes de novas discussões sobre a desoneração. “Algumas questões estão pendentes e precisamos observar como o Congresso vai se posicionar sobre algumas medidas que endereçamos”, afirmou ao citar também a MP 1185, que trata das subvenções.
ICMS e Estados
O ministro da Fazenda, ao contrário do que se esperava, defendeu, em vez de criticar, os governadores que estão aumentando a alíquota do ICMS em seus Estados. “Há um mal-entendido, foram tirados recursos dos governadores”, disse.
Segundo Haddad, os Estados perderam arrecadação em função de uma medida populista do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que desonerou os combustíveis para reverter uma desvantagem eleitoral e, com isso, reduziu a arrecadação dos governos estaduais em 0,8% do PIB.
“Isso não tem nada a ver com a reforma tributária. Os Estados estão repondo perdas de R$ 80 bilhões por conta de uma medida populista no ano passado. Tiraram dos governos estaduais 0,8% do PIB em arrecadação na mão grande”, disse.
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