Já está ativo o Programa Municipal de Regularização Fiscal (Refis 2023). Com esta ação, a população pode obter descontos de 40% a 100% nas multas e juros pendentes com o Serviço Municipal de Água e Esgotos (Semae).
Usuários inscritos na categoria social têm desconto de 100% nos juros e multas dos débitos pagos em cota única até 16/03/24 e as demais categorias até 17/12/23. Para ter acesso aos descontos nos juros e multas, é necessário que o titular da dívida e/ou matrícula compareça presencialmente ao atendimento do Semae, munido de CPF e RG (em caso de titular falecido, familiares podem negociar mediante apresentação de Certidão de Óbito, CPF e RG).
Confira os demais prazos para solicitação e opções de parcelamento:
USUÁRIOS INSCRITOS NA CATEGORIA SOCIAL:
– Desconto de 100% em cota única: até 16/03/24
– Desconto de 60% para parcelamento em até 60x: até 05/05/24
– Desconto de 40% para parcelamento em até 100x: até 05/05/24
USUÁRIOS DAS DEMAIS CATEGORIAS:
– Desconto de 100% em cota única: até 17/12/23
– Desconto de 80% em cota única: até 16/01/24
– Desconto de 70% em cota única: até 16/03/24
– Desconto de 70% para entrada de 30% + parcelamento em 12x: até 05/05/24
– Desconto de 60% para parcelamento em até 60x: até 15/04/24
– Desconto de 40% para parcelamento em até 100x: até 05/05/24
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