A conferência A Segurança Hídrica Socioeconômico-Ambiental Frente aos Extremos Climáticos, promovida pelo Comitesinos, encerrou nesta quinta-feira (12) com dez proposições. O evento, feito de forma híbrida, é a etapa regional da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente – Emergência Climática: O Desafio da Transformação Ecológica, que ocorrerá em maio de 2025.
O Comitesinos (Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Sinos) é um colegiado com atribuição legal pelo gerenciamento dos recursos hídricos da bacia do Rio dos Sinos. Conforme a presidente da entidade, Viviane Feijó, o evento superou as expectativas.
Foto: Divulgação
“Acho importante destacar que o objetivo da conferência, organizada pelo Comitesinos, foi proporcionar uma oportunidade para que municípios que não realizaram suas conferências municipais pudessem participar e apresentar propostas para a Conferência Nacional”, afirma.
“Para isso, convidamos todas as prefeituras e entidades envolvidas. Tivemos mais de 50 inscrições, o que, para uma primeira conferência, foi um número bastante satisfatório. Conseguimos trabalhar com cada eixo de forma organizada, permitindo que os participantes estivessem em pelo menos três deles, prossegue.
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De acordo com Viviane Feijó, as discussões foram divididas em cinco eixos. “A dinâmica foi a seguinte: dois eixos ocorreram simultaneamente no início da manhã, outros dois no final da manhã, e o quinto eixo, Governança e Educação Ambiental, foi abordado à tarde”, descreve.
Conferência também resultou em dois pedidos de lei
Viviane Feijó informa que, além das dez propostas, também foram geradas duas moções (ou seja, pedidos de lei). “A primeira trata da cobrança pelo uso da água, solicitando que essa política seja implementada no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de que a moção alcance nível nacional e seja apresentada na Conferência Nacional. O intuito é promover a implementação desse instrumento essencial para a gestão de recursos hídricos”, diz.
A segunda moção, conforme a presidente, diz respeito à legislação ambiental. “Especialmente em relação às penalidades aplicadas em casos de desastres ou ações que impactam o meio ambiente. O objetivo é revisar as leis para que, além de multas, sejam aplicadas penalidades mais rígidas que efetivamente inibam a repetição dessas situações”, explica Viviane.
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“Essa moção inclui, por exemplo, a questão das queimadas, destacando a importância de ações mais contundentes para prevenir e punir adequadamente esses danos”, continua.
Confira as dez propostas desenvolvidas na conferência
EIXO 1: MITIGAÇÃO
1. Fomento de políticas públicas para implementação de instrumentos:
Objetivo é fomentar as políticas públicas de preservação e conservação de bacias hidrográficas através de programas de Pagamento por Serviços Ambientais, Recomposição de Mata Ciliar, fiscalização e execução do PRA e do CAR, exigência de execução da A3P aos municípios, incentivo à disponibilidade de transporte coletivo e inclusivo, e implementação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos.
2. Fomento de políticas públicas visando melhorar a qualidade da água:
Fomentar políticas públicas visando melhorar a qualidade da água através da ampliação de tratamento de esgoto (metas pré-estabelecidas com condicionantes), diagnóstico e plano de mitigação para as emissões de GEE, ampliando o monitoramento dos contaminantes de origem difusa e incentivo à reciclagem e educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos, incentivando parcerias com cooperativas.
EIXO 2: ADAPTAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRES
1. Garantir a estrutura e recursos necessários para a educação e sensibilização sobre desastres:
Garantir os recursos necessários para que o Plano Rio Grande (Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Rio Grande do Sul) execute a capacitação com a identificação das áreas de riscos e grupos vulneráveis, para o direcionamento periódico conforme previsto.
2. Aumento do contingente de pessoas capacitadas a salvar vidas e acolhimento em eventos climáticos extremos:
Garantir os recursos necessários dentro do Plano Rio Grande (Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Rio Grande do Sul) para o aumento do contingente de pessoas para atendimentos em eventos climáticos extremos, capacitadas a salvar vidas e realizar acolhimento.
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EIXO 3: JUSTIÇA CLIMÁTICA
1. Equidade na Distribuição de Recursos com a Criação do Fundo de Justiça Climática:
Criar um fundo específico para apoiar projetos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, priorizando iniciativas em comunidades vulnerabilizadas, vinculando uma contribuição compulsória proporcional ao passivo socioambiental gerado.
2. Implementação de Mecanismos de Transparência para Redução de Desigualdades:
Implementar mecanismos de transparência e prestação de contas para garantir que os recursos destinados às ações climáticas sejam distribuídos de forma justa e equitativa a partir do mapeamento das desigualdades no acesso ao uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas.
EIXO 4: TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA
1. Internalização na economia dos princípios de conservação e restauração da biodiversidade:
Inserir e compatibilizar a conservação e restauração da biodiversidade com a economia de maneira eficaz, garantindo a manutenção das florestas e sistemas naturais a partir de investimentos e políticas públicas de incentivo, não se constituindo apenas ônus, mas como benefício socioambiental e econômico (Pagamento por Serviços Ambientais – PSA).
2. Promoção do Desenvolvimento de Padrões Sustentáveis de Produção e Consumo:
As instâncias governamentais devem promover e exigir o desenvolvimento de padrões de produção e consumo sustentáveis para melhorar a qualidade das matrizes ambientais água, ar e solo, com investimentos na comunicação sobre os impactos que os produtos produzidos e consumidos geram no meio ambiente e na saúde humana.
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EIXO 5: GOVERNANÇA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
1. Viabilização do Atendimento das Diretrizes dos Planos de Bacias Hidrográficas:
Assegurar que emendas parlamentares e rubricas do Executivo, nas áreas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos e de riscos correlatos sejam condicionados ao atendimento das diretrizes dos Planos de Bacias Hidrográficas e sua validação pelos comitês de bacia, destinando percentual mínimo para implementação desse Planos.
2. Incentivos Fiscais para Atendimento dos Planos de Bacias Hidrográficas:
Implementar legislação de incentivos fiscais para efetivar propostas que atendam as diretrizes dos planos de bacias hidrográficas relacionadas à prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas.