IPASEM EM DEBATE
Reforma da previdência volta à pauta na Câmara nesta quarta-feira
Empréstimo de R$ 205 milhões teve aprovação no primeiro turno
Última atualização: 25/01/2024 15:46
Aprovado em primeira votação na sessão da Câmara de Vereadores realizada nesta segunda-feira (27), o projeto de lei 106/2022 volta ao debate na sessão desta quarta-feira (1º) para segunda rodada de debates e provável aprovação final. O projeto que autoriza o Executivo a contrair um empréstimo de R$ 205 milhões junto ao Banco do Brasil integra o pacote que propõe reformar a previdência dos servidores municipais hamburguenses apresentado em 2022.
Com uma base dividida no Legislativo, a aprovação da proposta em primeiro turno foi apertada, com sete votos favoráveis e seis contrários, um sinal das dificuldades que o Legislativo ainda deve ter para conseguir passar as medidas do pacote que dependem de maioria composta.
O texto votado nesta segunda prevê que parte do dinheiro do empréstimo será utilizado para quitar parte da dívida com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipasem), para o qual seriam destinados R$ 124,5 milhões.
Os cálculos do governo sugerem que, com esse pagamento parcial da dívida, será possível economizar R$ 40,6 milhões. O restante seria utilizado para compra de áreas, maquinários e outros investimentos no município. O destino desse recurso não foi especificado, o que gerou manifestações dos vereadores de oposição. Também houve pressão dos servidores nas galerias da Casa.
As posições de quem é a favor e contra o projeto
Vereadores contrários ao projeto classificaram a falta de detalhamento da destinação de pouco mais de R$ 80 milhões para o Executivo como um "cheque em branco."
Enio Brizola (PT) ainda avaliou que a contratação do empréstimo deve gerar um problema extra à administração municipal. "Acho prematuro votarmos um projeto de lei por meio do qual contraímos mais uma dívida, enquanto o governo federal tem anunciado que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) será relançado. Eu faria caixa para contrapartidas. É uma questão para refletir", afirmou Brizola durante a sessão da última segunda-feira.
Mesmo parte integrante do pacote de mudanças no Ipasem, o projeto 106 foi votado separadamente, o que também gerou críticas da oposição.
Em contrapartida, o líder do governo na Câmara, Ricardo Ica Ritter (PSDB) descartou qualquer manobra e defendeu na Câmara a transparência do governo destacando que a prefeita Fatima Daudt (MDB) não pode concorrer a um novo mandato.
"Estamos trabalhando de maneira bem transparente. Precisamos fazer uma reforma", destacou o vereador que é um defensor dos ajustes na previdência dos servidores municipais.
Discussão jurídica
Em dezembro, o Sindicato dos Professores Municipais (SindProfNH) entrou com ação na qual conseguiu impedir a votação do pacote antes da realização de uma audiência pública. Ainda na segunda-feira o sindicato acionou novamente a Justiça através de um mandado de segurança contestando a análise da matéria. A decisão da Justiça, do mesmo dia, não contemplou o pedido do SindProfNH. No entendimento da presidente, Luciana Martins, o projeto não pode ser votado, já que a audiência realizada em janeiro não teria contemplado o PL 106. "Avaliamos que houve ilegalidade e que ele sequer deve ser votado na próxima sessão."
Já o Executivo diz que a exigência judicial já foi contemplada. "A Procuradoria Geral do Município esclarece que o PL 106/2022 não trata da previdência dos servidores municipais nem fez parte do requerimento do SindiProf para audiência pública no final do ano passado."
Tramitação em dois turnos
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente.
O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo, ou vice-versa.
Aprovado em primeira votação na sessão da Câmara de Vereadores realizada nesta segunda-feira (27), o projeto de lei 106/2022 volta ao debate na sessão desta quarta-feira (1º) para segunda rodada de debates e provável aprovação final. O projeto que autoriza o Executivo a contrair um empréstimo de R$ 205 milhões junto ao Banco do Brasil integra o pacote que propõe reformar a previdência dos servidores municipais hamburguenses apresentado em 2022.
Com uma base dividida no Legislativo, a aprovação da proposta em primeiro turno foi apertada, com sete votos favoráveis e seis contrários, um sinal das dificuldades que o Legislativo ainda deve ter para conseguir passar as medidas do pacote que dependem de maioria composta.
O texto votado nesta segunda prevê que parte do dinheiro do empréstimo será utilizado para quitar parte da dívida com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipasem), para o qual seriam destinados R$ 124,5 milhões.
Os cálculos do governo sugerem que, com esse pagamento parcial da dívida, será possível economizar R$ 40,6 milhões. O restante seria utilizado para compra de áreas, maquinários e outros investimentos no município. O destino desse recurso não foi especificado, o que gerou manifestações dos vereadores de oposição. Também houve pressão dos servidores nas galerias da Casa.
As posições de quem é a favor e contra o projeto
Vereadores contrários ao projeto classificaram a falta de detalhamento da destinação de pouco mais de R$ 80 milhões para o Executivo como um "cheque em branco."
Enio Brizola (PT) ainda avaliou que a contratação do empréstimo deve gerar um problema extra à administração municipal. "Acho prematuro votarmos um projeto de lei por meio do qual contraímos mais uma dívida, enquanto o governo federal tem anunciado que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) será relançado. Eu faria caixa para contrapartidas. É uma questão para refletir", afirmou Brizola durante a sessão da última segunda-feira.
Mesmo parte integrante do pacote de mudanças no Ipasem, o projeto 106 foi votado separadamente, o que também gerou críticas da oposição.
Em contrapartida, o líder do governo na Câmara, Ricardo Ica Ritter (PSDB) descartou qualquer manobra e defendeu na Câmara a transparência do governo destacando que a prefeita Fatima Daudt (MDB) não pode concorrer a um novo mandato.
"Estamos trabalhando de maneira bem transparente. Precisamos fazer uma reforma", destacou o vereador que é um defensor dos ajustes na previdência dos servidores municipais.
Discussão jurídica
Em dezembro, o Sindicato dos Professores Municipais (SindProfNH) entrou com ação na qual conseguiu impedir a votação do pacote antes da realização de uma audiência pública. Ainda na segunda-feira o sindicato acionou novamente a Justiça através de um mandado de segurança contestando a análise da matéria. A decisão da Justiça, do mesmo dia, não contemplou o pedido do SindProfNH. No entendimento da presidente, Luciana Martins, o projeto não pode ser votado, já que a audiência realizada em janeiro não teria contemplado o PL 106. "Avaliamos que houve ilegalidade e que ele sequer deve ser votado na próxima sessão."
Já o Executivo diz que a exigência judicial já foi contemplada. "A Procuradoria Geral do Município esclarece que o PL 106/2022 não trata da previdência dos servidores municipais nem fez parte do requerimento do SindiProf para audiência pública no final do ano passado."
Tramitação em dois turnos
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente.
O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo, ou vice-versa.
Com uma base dividida no Legislativo, a aprovação da proposta em primeiro turno foi apertada, com sete votos favoráveis e seis contrários, um sinal das dificuldades que o Legislativo ainda deve ter para conseguir passar as medidas do pacote que dependem de maioria composta.