NOVO HAMBURGO
Prefeitura notifica contribuintes sobre débitos tributários e possibilidade de protesto e cobrança judicial
Município deu prazo de 15 e 30 dias para regularização de dívidas fiscais, sob risco de protesto, inscrição em órgãos de restrição de crédito e cobrança judicial
Última atualização: 02/12/2024 17:40
A Secretaria Municipal da Fazenda de Novo Hamburgo notificou contribuintes que possuem débitos tributários pendentes. As notificações abrangem multas por infrações tributárias e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referentes a diferentes períodos e valores.
Débitos relacionados a multas tributárias
Conforme o Edital nº 207/2024, uma série de contribuintes foram notificados porque, segundo a prefeitura, houve tentativas de notificação pessoal, mas sem sucesso. Os débitos são referentes a multas aplicadas por autos de infração e já foram inscritos em Dívida Ativa.
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O prazo para regularizar a situação era de 15 dias, contados a partir da publicação do edital em 14 de novembro. Ou seja, encerrado na sexta-feira (29). Os débitos não quitados poderão ser protestados, e os responsáveis terão seus nomes incluídos em órgãos de restrição de crédito, como SERASA e SPC, além de enfrentarem cobrança judicial.
ISSQN de 2019 a 2023
Já o Edital nº 218/2024 notifica contribuintes sobre lançamentos de ISSQN relacionados aos exercícios de 2019 a 2023. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, os valores foram declarados pelas próprias empresas na Declaração Mensal de Serviços e dizem respeito a serviços prestados ou tomados que não tiveram o imposto pago.
O edital abrange débitos de até 30 URMs, o que neste ano corresponde a R$ 137,01. Os contribuintes têm 30 dias, a partir da publicação em 13 de novembro, para regularizar a situação, efetuando o pagamento ou apresentando defesa administrativa. Caso isso não ocorra, os valores poderão ser inscritos em Dívida Ativa, protestados ou cobrados judicialmente.
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Os lançamentos ficam disponíveis para consulta no portal de autoatendimento do Município e também quando do envio da Declaração Mensal de Serviços, mesmo antes da publicação do edital.
Os contribuintes que se encontram na lista de débitos podem regularizar sua situação diretamente no setor de Dívida Ativa, na Secretaria Municipal da Fazenda (localizada no Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, 4201), ou ainda solicitar a guia para pagamento via e-mail guias@novohamburgo.rs.gov.br, dependendo do tipo de débito. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.