Mais um projeto da reforma da previdência será votado nesta segunda-feira em Novo Hamburgo

Após meses de idas e vindas, a reforma da previdência está na penúltima etapa de análise por parte dos 14 vereadores do Município. Ocorre nesta segunda-feira (17), às 18 horas, a votação em primeiro turno do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom), considerado pelo governo e oposição como o mais difícil de aprovação por parte do Executivo. A razão para esta conclusão é matemática. Qualquer ajuste ou modificação nesta legislação, que é a "constituição" da cidade, exige o voto de dois terços dos parlamentares hamburguenses. Ou seja, são necessários dez.

O Pelom estabelece como grande ponto central na mudança das regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais a idade mínima. Há outros itens que também são modificados, mas o principal e mais polêmico é justamente este.

Quando foram aprovados por oito votos favoráveis e seis contra os três projetos de lei complementar (PLCs) - que integraram a primeira parte da reforma -, a procuradora-geral de Novo Hamburgo, Fernanda Luft, e os demais integrantes da Procuradoria deram início a uma profunda avaliação sobre os pontos que podem vigorar independente da aprovação do Pelom.

Votos insuficientes

Na prática, o drama do governo Fatima Daudt (MDB) é a falta de votos. O Executivo não conta com o apoio que precisa para aprovar a etapa decisiva da reforma. Semana passada, os seis vereadores contrários foram enfáticos na tribuna que não pretendiam mudar de posição.

Enio Brizola (PT), Lurdes Valim (Republicanos), Cristiano Coller (PTB), Inspetor Luz (MDB), Gustavo Finck (PP) e Felipe Kuhn Braun (PP) se manifestaram de forma contundente e bastante dura. Dentro da base, há quem também reconheça que o quadro não deve ser alterado.

Olhares atentos

O Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProf-NH) mantém o pedido para realização de auditoria nas contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipasem). A novidade mais significativa veio do Ministério Público Federal (MPF) com recomendação para que seja atentada à possibilidade de o Município perder recursos federais caso não consiga aprovar a reforma e não renove o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O procurador da República Celso Tres expediu o documento reiterando que não pretende indicar como deve ser o conteúdo da reforma e nem como os vereadores devem se posicionar, mas adverte que é possível pedir a responsabilização dos agentes políticos, se recursos forem perdidos.