Nesta semana, o Ministério Público deverá receber o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público de Novo Hamburgo. Conforme a Câmara de Vereadores, o documento está sendo organizado, levando em conta que o regimento interno prevê o prazo de 30 dias para remeter as conclusões da apuração.
Além da falta de ônibus e não cumprimentos de horários que, conforme os usuários, continuam, o relatório da CPI apontou o déficit financeiro na operação.
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Foto: Laura Rolim/GES-Especial
A licitação foi realizada levando em conta uma demanda de 506 mil usuários mensais. No entanto, a CPI apurou que a meta não foi alcançada. No mês de julho, por exemplo, 342 mil pessoas pagaram pelo serviço, 32% abaixo do esperado.
Ocorre que desde o início da operação da Viação Santa Clara, em 27 de abril, o número de passageiros não alcança a meta de 506 mil, o que fez, segundo apontou a CPI, a Prefeitura desembolsar nos primeiros três meses quase R$ 2,7 milhões. A verba foi para compensar o prejuízo da transportadora, oriunda do Fundo de Mobilidade Urbana e Transporte.
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Segundo a Prefeitura, durante a catástrofe de maio, “várias situações fugiram da normalidade” e impactaram no transporte público, sendo que naquele mês, apenas 157.957 passageiros foram transportados.
Como a remuneração do transporte se dá mediante o pagamento da tarifa e houve redução no volume de usuários, o Município explica que situação da baixa no número de passageiros obrigou o poder público “a tomar providências para garantir o funcionamento do serviço”.
O contrato assinado com a Visac prevê o reequilíbrio financeiro de duas maneiras: aumento no valor da passagem ou o pagamento do valor da diferença.
“Diante dos fatos, o Município optou por indenizar a concessionária com o objetivo de equilibrar os custos do contrato de concessão no período da calamidade, com base na legislação”, diz a Prefeitura.
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Os recursos são oriundos, segundo a Prefeitura, do sistema de bilhetagem eletrônica, a partir de valores pagos pelas passagens e não utilizados, o que foi criticado pela Câmara de Vereadores.
O relatório da CPI apontou que essa solução “é extremamente arriscada, pois cobre o prejuízo com dinheiro de passagens ainda não utilizadas. A tendência de que gere desequilíbrio no sistema é grande, com efeito é o de bola de neve”.
O Executivo contesta e diz que nos contratos anteriores, esses recursos ficavam com as empresas. Agora, Novo Hamburgo controla o dinheiro da bilhetagem eletrônica através da Companhia Municipal de Urbanismo (Comur) e do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Público.
A reportagem questionou até quando a Prefeitura continuará a pagar a diferença para a empresa caso a média de usuários continue menor que o previsto no edital. No entanto, não recebeu retorno.
Tribunal de Contas diz que contrato é recente
O edital para licitação do transporte público de Novo Hamburgo foi acompanhado de perto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), isso porque a cidade operou o serviço por meio de contratos emergenciais desde 2009, o que era irregular.
Um dos problemas trazidos que essa prática trouxe para o sistema, como lembra o coordenador do Centro Especializado de Auditoria de Desestatizações do TCE, Eduardo Lehnen, foi a falta de um número exato de passageiros transportados. Situação que hoje não ocorre mais, pois há o serviço de bilhetagem eletrônica, operado pela Transdata. Já o transporte de passageiros é de responsabilidade da Viação Santa Clara.
Lehnen explica que a fiscalização do contrato pelo TCE se dará mais tarde, pois a contratação da empresa ainda é recente. No entanto, ele chama atenção que cabe à Prefeitura fiscalizar o serviço.
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“Não adianta elaborar um contrato bom e não fiscalizar a execução do serviço. É preciso os fiscais acompanharem os horários e o índice de queda dos veículos”, explica.