Prefeitura de Canoas justifica processo para aquisição de botas para segurança pública

Na última quinta-feira (6), a Prefeitura de Canoas publicou no Diário Oficial um Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços para aquisição de botas para agentes de segurança pública e trânsito. A divulgação do documento chamou atenção nas redes sociais e gerou polêmica entre os canoenses. A população questionou a necessidade do produto em meio ao período de calamidade.

Como foi feita a adesão

A Prefeitura de Canoas, por meio de nota, afirmou que "realizou a adesão a uma ata de registro de preços feita em outro município, o que autoriza a aquisição em um prazo de 90 dias, se houver necessidade. O valor de registro representa o preço máximo que os itens podem ser adquiridos."

Esse tipo de caso está previsto no Decreto Nº 11.462, de 2023. Os processos de pesquisa de mercado de fornecedores e valores são feitos por uma entidade da administração pública -- neste caso, a Prefeitura de Camaçari, na Bahia. Depois, outras entidades interessadas na compra dos mesmos itens ou na contratação dos mesmos serviços, mas que não participaram originalmente da ata de preços, podem aderir ao mesmo processo. 

O pregão eletrônico foi realizado pela administração de Camaçari ainda em outubro de 2023. O processo fica válido pelo período de um ano (prorrogável). No edital inicial referente ao processo os tipos de produtos de interesse são especificados. 

Na ata divulgação em 6 de junho no Diário Oficial da Prefeitura de Canoas, o interesse é registrado na aquisição de botas do tipo botina, exemplificada na imagem no item 23.21.1.

O valor registrado na ata é de R$400 por unidade de bota de cano curto. As botas se destinam, segundo o governo municipal, a agentes de trânsito e transporte.

Por meio de nota nas redes sociais, a Prefeitura esclareceu que "o valor de registro representa o preço máximo pelo qual os itens destinados aos servidores da segurança pública podem ser adquiridos. Uma rápida pesquisa no Google demonstra que o preço de referência é até mais baixo do que os preços praticados no mercado".

A administração apontou ainda que a ata não significa um contrato para aquisição, ou seja, nenhum valor foi pago até o momento.

 O que é uma Ata de Registro de Preços?

De acordo com o Decreto Nº 11.462, de 2023, do Governo Federal, uma ata de registro de preços é um "documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas".

Ou seja, a ata tem o objetivo de "segurar" um preço vantajoso para compras ou serviços futuros. A lei estabelece que esse tipo de sistema de registro de preços pode ser adotado quando as contratações ou compras foram frequentes, quando forem convenientes para atender mais de um órgão, quando não for possível definir previamente a quantidade de produtos necessária, dentre outras possibilidades.

É o órgão gerenciador -- ou seja, neste caso, a Prefeitura de Camaçari -- que deve realizar a pesquisa de mercado e promover os atos do processo licitatório. A partir daí, outras Prefeituras ou órgãos públicos podem aderir ao mesmo processo licitatório durante o prazo de vigência da ata inicial. 

Para isso, o órgão que deseja participar do processo de apresentar justificativa de vantagem nessa aquisição, demonstrar que os valores do produto ou serviço são compatíveis com valores de mercado e ter o aceite da entidade que gerencia o processo, bem como do fornecedor.

Depois dessa autorização e da publicação do termo no Diário Oficial, a aquisição ou contratação de serviço deverá ser realizada em até 90 dias.