AJUSTE DE CONDUTA
Caso de tortura após tentativa de furto de picanha termina em acordo milionário; veja quanto
Crime aconteceu na tarde do dia 12 de outubro do ano passado e ganhou repercussão nacional
Última atualização: 18/10/2023 21:09
Há quase exatamente um ano, na tarde do dia 12 de outubro de 2022, dois homens entraram em uma unidade da Rede UniSuper, em Canoas. Quando um deles foi flagrado tentando furtar um pedaço de picanha, teve início um caso de tortura, ameaça e extorsão que chocou o País.
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A Defensoria Pública do Estado (DPE) divulgou no final da tarde de segunda-feira (10) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a instituição e o UniSuper no valor de R$ 6,5 milhões. O valor será destinado a políticas para o combate a violência, tortura, discriminação e insegurança alimentar.
Conforme o dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas da Defensoria Pública, Rafael Pedro Magagnin, o acerto ocorreu como uma forma de “buscar alternativas de compensar este dano nessa situação que foi causada”.
Segundo a DPE, o TAC tem vigência máxima de seis anos e estabelece como medidas: campanhas interna e externa, neste último caso, mediante a criação de um dia ao ano para realização de ações visando o combate à violência, à tortura e à discriminação; criação de uma Ouvidoria independente; e oferta de bolsas de estudo e cestas básicas a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O investimento total para cumprimento do acordo chega a R$ 6.467.895,80, divididos da seguinte forma: R$ 4.242.895,80 em campanha interna, R$ 10 mil em campanha externa, R$ 450 mil para criação de uma Ouvidoria e R$ 1.765.000,00 para bolsas de estudo e cestas básicas, aponta a Defensoria Pública.
Treinamento obrigatório
Os supermercados se comprometeram a treinar todos os seus gerentes, subgerentes, trabalhadores e terceirizados sobre o combate à violência, à tortura, à discriminação, o respeito à diversidade, bem como os riscos que envolvem a abordagem violenta quando do desempenho das atividades de segurança.
Os treinamentos terão carga horária mínima de duas horas, serão periódicos e obrigatórios, com intervalo máximo de seis meses entre cada um. As empresas contarão com o auxílio e a participação da Defensoria Pública no acompanhamento dos treinamentos, bem como na preparação e apresentação de palestras, seminários, workshops, elaboração e entrega de cartilhas, entre outros.
As signatárias também deverão divulgar o tema da promoção aos direitos humanos em suas redes sociais e materiais impressos, com a mensagem: “Tortura é crime. Denuncie. Disque 100 ou procure a Delegacia de Polícia Civil mais próxima ou o Ministério Público ou a Defensoria Pública”.
Em cada ano de vigência do TAC, os supermercados promoverão um dia de conscientização e combate à violência e à tortura nas suas unidades. A atividade, voltada ao público externo, contará com palestras, disponibilização de cartilhas e local destinado a tirar dúvidas. Esse evento deverá ter duração mínima de três horas e ampla divulgação nas redes sociais e imprensa.
Novas contratações
O TAC aponta que as novas contratações devem respeitar o percentual mínimo de 50% para mulheres, 21% para pessoas negras, 5% para transexuais e travestis e 5% para egressos do sistema prisional.
As signatárias não devem contratar pessoas que tenham ou tiveram registros criminais relacionados ao envolvimento com organizações criminosas, com atividades de milícias e/ou com crimes relacionados à prática de violência e tortura. Também devem empregar apenas vigilantes para o serviço de segurança das unidades, e não policiais civis ou militares, ativos ou afastados da corporação.
Criação da Ouvidoria
Graças ao acordo, os supermercados deverão criar uma Ouvidoria independente, destinada ao acolhimento dos casos de violência, tortura e/ou discriminação eventualmente ocorridos em suas dependências e/ou no desempenho das suas atividades. O contato da Ouvidoria deverá ser amplamente divulgado.
A relação de denúncias recebidas pela Ouvidoria e os seus desdobramentos serão fornecidos, semestralmente, à Defensoria Pública do Estado durante o prazo de duração do TAC. Os supermercados poderão escolher quem atuará na condição de ouvidor ou ouvidora, devendo o candidato ser previamente aprovado pelos demais signatários do TAC.
Bolsas permanência e alimentação
O TAC prevê que os supermercados se comprometem em investir R$ 1.765.000,00 em bolsas de graduação para pessoas vulneráveis e cestas básicas. O valor será dividido em 72 parcelas mensais (seis anos), sendo 65% dele destinado às bolsas e 35% às cestas básicas. Este valor será corrigido anualmente pelo IPCA.
As bolsas contemplarão os estudantes que tenham ingressado na graduação por meio do Programa Universidade Para Todos (Prouni) em universidades particulares e com curso presencial na cidade de Canoas.
As cestas básicas serão entregues no município também para famílias com renda per capita de até um salário mínimo e meio e com, pelo menos, uma criança ou um adolescente no seu seio familiar, efetivamente matriculado e cursando o ensino médio, fundamental ou superior.
Os interessados em concorrer às bolsas ou às cestas básicas devem aguardar a publicação dos Editais específicos, que detalharão todos os requisitos necessários.
Foram sete indiciados
A Polícia Civil indiciou, ainda em dezembro do ano passado, sete pessoas pelos crimes de tortura e extorsão mediante sequestro praticados contra dois homens no supermercado, que fica na Avenida Inconfidência, em Canoas. Cinco seguranças que eram funcionários de uma empresa terceirizada que prestava serviços para o estabelecimento foram indiciados pelos crimes de tortura, extorsão mediante sequestro e ameaça, além do dano ao aparelho celular de uma das vítimas.
Já os dois gerentes vão responder pela omissão diante do crime de tortura. As penas podem variar de dois a oito anos de prisão em regime fechado.
Nota da UniSuper
Confira posicionamento do supermercado na íntegra:
"A Rede UniSuper reafirma o seu compromisso com o respeito à vida, à coletividade e aos valores éticos e morais que sempre marcaram a trajetória das famílias supermercadistas que, há 23 anos, construíram a nossa empresa. Cientes do papel social que exercemos, não mediremos esforços para cumprir os termos estabelecidos no acordo. Estamos comprometidos com a construção de sólidos procedimentos para que situações como essa jamais voltem a acontecer e, principalmente, para que tenhamos uma sociedade mais justa para todos."