Saque Calamidade em Novo Hamburgo: Defensoria Pública firma posição e juiz pode decidir a qualquer momento

Uma semana antes do fim do prazo, a Defensoria Pública da União (DPU) se manifestou nesta quinta-feira (20) no processo que pede a liberação do Saque Calamidade para todos os trabalhadores residentes nas cidades gaúchas em estado de calamidade pública. A instituição se posicionou a favor da ampliação do saque do FGTS para todos e não apenas para aqueles que tiveram suas residências diretamente atingidas pela catástrofe de maio.

A DPU era a última parte que precisava se manifestar na ação para que a Justiça Federal possa decidir se acata ou não o pedido de liminar apresentado pela Prefeitura de Novo Hamburgo para liberar o recurso a todos os trabalhadores e não somente os diretamente atingidos pela enchente. Com isso, o pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM) pode ser julgado a qualquer momento.

Na manifestação, a DPU argumenta que a Caixa e o governo federal, réus no processo, por mais que manifestem solidariedade e empatia pelo povo gaúcho, não atendem ao princípio constitucional da igualdade.

“Ora, restringe-se o pagamento do FGTS, sem restrição de localização, aos moradores de municípios com até 50 mil habitantes. Aos residentes em cidades maiores, impõe-se diversas outras condições. Qual o motivo disso? Não se pode admitir justificativa apenas em relação ao custo financeiro de tais pagamentos. A medida ou se sustenta com base em critérios técnicos, ou simplesmente não pode ser aceita, por acarretar discriminação entre grupos de pessoas que se encontram em uma mesma situação de fato”.